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Edição de terça-feira , 16 de julho de 2019.

Interdição decorrente de prodigalidade com efeitos retroagindo a 2002



Arte de Camila Adamoli sobre foto (meramente ilustrativa) de Visual Hunt

Imagem da Matéria

Uma servidora pública estadual que foi interditada judicialmente em face de sua prodigalidade, incluindo um elevado número de empréstimos contratados, teve confirmado a seu favor o reconhecimento da interdição retroativamente a 2002. Foi nesse ano que ela foi aposentada pelo Estado do RS por invalidez. O laudo pericial feito pelo Departamento Médico Judicial afirmou que ela “possuía problemas desde a adolescência, que na fase adulta se agravaram”.

Atualmente com 60 anos de idade, a servidora – que fora agente de tributos do Tesouro do Estado – era ré em uma execução de mais de R$ 300 mil, ajuizada pelo Banrisul. Ao longo dos últimos anos, ela também obteve do mesmo banco estatal inúmeros empréstimos, com desconto em folha.

Um detalhe sobre a gravidade dos fatos: nos anos de 2005 e 2006, a correntista contratou todos os 33 serviços oferecidos pelo banco – entre eles, empréstimos, cheque especial e cartão de crédito.

Posteriormente à prolação da sentença da ação de interdição – então ajuizada por uma irmã, na condição de curadora - o advogado Iuri Paiva (OAB-RS nº 41.125) ingressou com ação anulatória dos contratos e com pedido de devolução dos valores que foram descontados em folha da cliente, com juros e correção. A sentença teve julgados procedentes os pedidos, e foi confirmada em grau recursal no TJRS.

Na sentença, a juíza Ketlin Carla Pasa Casagrande, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre comparou: “Com efeito, enquanto a autora provou sua incapacidade, não trouxe a instituição financeira demandada provas de que a requerente detinha discernimento suficiente para assumir as obrigações decorrentes dos contratos que firmou”.

A magistrada determinou que, com o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, necessária se faz a observância ao disposto no art. 182 do CC, no sentido de que “restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”.

Assim, deve a autora devolver ao Banrisul o numerário recebido como empréstimos; e os valores que foram ao longo dos anos descontados na conta corrente da demandante também devem ser restituídos pelo banco demandado.

A confirmação do julgado ocorreu na 11ª Câmara Cível do TJRS. Em seu voto, a desembargadora relatora Katia Elenise Oliveira da Silva dispôs, em síntese, que a autora devolverá ao banco os valores recebido com os empréstimos, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV, desde a data em que disponibilizados em conta corrente, anulando-se os índices extrapolados e os juros abusivos.

Simultaneamente, os valores que foram descontados na conta corrente da demandante também deverão ser restituídos pelo demandado, devidamente corrigidos pelo mesmo IGP-M/FGV, desde cada uma das datas em que ocorreram os descontos.

A execução no valor exato nominal de R$ 304.179,33 – mais correção monetária e juros – teve sua inexigibilidade declarada.

A demanda entre as partes entrou em fase de cumprimento de sentença, com a realização de perícia para o confronto e compensação dos valores. O advogado Iuri Paiva disse ao Espaço Vital que, independentemente do que a interditada deverá pagar, estima que o alcance da condenação financeira final do Banrisul seja de aproximadamente R$ 300 mil. (Proc. nº 70079904009).

Leia a íntegra do acórdão do TJRS.


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