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Porto Alegre (RS),sexta-feira, 29 de maio de 2020.
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Procedência de ação rescisória porque recurso foi decidido por desembargador impedido



 Mistura jurisdicional e advocatícia

O Tribunal Superior do Trabalho rescindiu um julgamento feito por desembargador que era pai do advogado de uma das partes da ação. “A participação de magistrado impedido não é fundamento para rescindir acórdão se o voto é incapaz de influenciar no resultado. No entanto, se o magistrado for o relator do caso, a decisão deve ser anulada, ainda que o julgamento tenha sido unânime, pois se trata do voto condutor” – afirma o julgado superior.

O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST ao confirmar a rescisão do julgamento porque o relator do caso, no TRT do Maranhão, era pai do advogado da empresa reclamada (Abbott Laboratórios do Brasil). A situação caracteriza impedimento. No tribunal regional o julgamento favorável da reclamatória trabalhista à empresa tinha sido unânime.

Após o trânsito em julgado da decisão, o trabalhador ajuizou a ação rescisória, sustentando que o relator que havia proferido o voto condutor era pai do advogado que atuou na defesa da empresa. A corte maranhense julgou procedente a ação rescisória e anulou a decisão.

No recurso ao TST, a empresa reclamada sustentou que o advogado teria participado do processo como “mero correspondente” e que não havia nenhuma suspeita de favorecimento em razão do parentesco, pois três desembargadores haviam participado do julgamento e a decisão fora unânime. O acórdão superior definiu, porém, que “o protagonismo assumido pelo magistrado relator na construção da decisão torna a sua participação decisiva para o julgamento”.

A Abbott Brasil está estabelecida no Brasil desde 1937. Sua presença no mundo todo é em 160 países. (RO nº 5300-54.2012.5.16.0000).

 Troca de posições

A 8ª Turma e a 4ª Seção do TRF-4 – que julgam os recursos das ações penais da Lava-Jato – terão uma mexida em sua composição: dela sai o desembargador Victor Laus. Eleito em 11 de abril para ser o novo presidente da corte, ele assume a nova função ainda este mês (data ainda não definida).

A vaga aberta na jurisdição criminal será preenchida, justamente, pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que está deixando a presidência. Ele será um dos três votantes nas apelações e agravos que aportarem na 8ª Turma.

Os outros dois membros continuam sendo João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen.

  Tartaruga desentocada

O STF finalmente vai julgar, no próximo dia 27, a ação direta de inconstitucionalidade contra o Ministério da Fazenda que dá meias-voltas e voltas completas na corte, desde 1995. Os autores pedem que o tribunal considere inconstitucional a medida da Receita Federal que determinou o teto de 30% para a dedução de Imposto de Renda de prejuízos acumulados por empresas.

A ação pede também que todo o prejuízo de um ano possa ser abatido no I.R. do ano seguinte, se a empresa não tiver lucro. Depois de 24 anos de espera na fila, as partes esta semana apresentaram suas razões.

Sobre o quelônio processual aí de cima, uma curiosidade humana e profissional.

Um dos atuais advogados da causa era estagiário – aguardando aprovação no Exame de Ordem - quando a petição inicial foi protocolada no Supremo.

  Forte e soberano?

A Venezuela desmoraliza Simon Bolívar o herói da independência latino-americana e que virou guia do falecido Hugo Chávez e do muito vivo Nicolás Maduro. A moeda nacional chamada bolívar sofreu, em 20 anos, o corte de oito zeros. Primeiro, três zeros menos e a troca do nome para bolívar forte. Agora em maio, a remoção de outros cinco zeros e a transformação em bolívar soberano.

Se a desvalorização continuar nesse ritmo, talvez breve a moeda se chame de bolívar próspero. E, por aí, vai acabar faltando adjetivo. Até tudo terminar em nulo bolívar, ou pobre bolívar.

Forte e soberano foi mesmo o homem Simon Bolívar, um militar liberal e líder político venezuelano, o primeiro ilustrado a apoiar na prática a descolonização. Mas isso foi de 1783 a 1830.

  Depois da prosperidade…

Os grandes escritórios brasileiros de advocacia - que foram abastecidos pela clientela da Lava-Jato - começaram a encolher. A operação teve início em 17 de março de 2014 e conta com 63 fases operacionais autorizadas. Está em vias de completar cinco anos e três meses.

A maré baixa de honorários advocatícios contratuais aparentemente começou a chegar para ficar.

Lê-se em manuais de oceanografia que “a maré baixa ocorre quando a maré alta desce e o refluxo chega ao fim”. E manuais advocatícios não tratam do assunto.


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