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Edição de sexta-feira , 19 de setembro de 2019.

Equiparação de honorários advocatícios e odontológicos



Julgamento da 22ª Câmara Cível, unânime, afirmou que os honorários de cirurgião-dentista têm o mesmo caráter alimentar da verba sucumbencial pertencente a advogado-devedor que esteja sendo executado.

A impenhorabilidade dos honorários dos profissionais liberais, prevista no CPC (art. 833, inciso IV), não é aplicável quando a constrição for destinada ao pagamento de verba de igual natureza. Tal exceção consta no parágrafo 2º do mesmo dispositivo.

Conforme o acórdão do TJRS, já com trânsito em julgado, os honorários de cirurgião-dentista têm o mesmo caráter alimentar da verba sucumbencial do advogado. Nessa linha definida pelo desembargador relator Francisco José Moesch (que é ex-advogado – e ocupa no TJ gaúcho vaga destinada ao quinto constitucional pela advocacia) a 22ª Câmara Cível da corte confirmou decisão que deferiu a penhora de honorários advocatícios, no rosto dos autos.

Isto ocorreu em um cumprimento de sentença, em execução promovida pela Clínica de Odontologia Elísio Marques da Silva, de Porto Alegre. Ela é credora - pelo valor atualizado de R$ 88.684 - em ação que tramita na 12ª Vara Cível de Porto Alegre e em que figura como executado o advogado Renan Lemos Villela. (Proc. nº 1.16.0023767-4).

Inexitosas as diligências para a realização do seu crédito, a advogada Frederica Centeno Ribeiro Arthur pediu, em nome da clínica odontológica, a constrição dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais que o advogado Renan tem, em outra ação, a receber do Estado do RS. O requerimento foi deferido pelo juiz Leandro Raul Klippel, da 12ª Vara Cível, e a penhora se consumou por despacho proferido pela juíza Alessandra Abrão Bertoluci, da 6ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº 001/1.14.0153860-7).

No agravo de instrumento, o advogado sustentou que seus honorários sucumbenciais são impenhoráveis, por terem natureza alimentar. Evocou também a previsão do artigo 14 do CPC, que considera impenhorável a verba executada no cumprimento de sentença, por se destinar ao sustento familiar do advogado.

Segundo o acórdão as 22ª Câmara Cível, “considerando que o objeto da execução em que requerida a penhora no rosto dos autos também tem natureza alimentar, não existe a invocada impenhorabilidade’’.

O relator pontuou que a circunstância de a beneficiada com os efeitos da penhora ser uma clínica odontológica é irrelevante para o desfecho, “pois a jurisprudência reconhece que a regra da impenhorabilidade se estende à sociedade de advogados, não havendo razão para tratamento diferenciado quando se trata de sociedades de outros profissionais”.

Arremata o acordo que “a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, na medida em que a limitação da responsabilidade diz respeito às dívidas da sociedade e não à responsabilidade pessoal e técnica pelos atos praticados quando da prestação do serviço”. Já há trânsito em julgado. (Proc. nº 70079830402).

Contraponto

Nos dois números disponibilizados do seu escritório, não foi possível obter contato com o advogado Renan Lemos Villela.

Leia a íntegra do acórdão que confirmou a penhora dos honorários sucumbenciais.


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