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Edição de terça-feira , 13 de agosto de 2019.

Apresentação de defesa relativa a outro processo não causa revelia



Montagem EV sobre imagem Visual Hunt

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A 4ª Turma do TST determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para a concessão de prazo para que o Banco Bradesco regularize a contestação apresentada na reclamação trabalhista ajuizada por uma bancária. O advogado do banco, por engano, havia apresentado defesa relativa a outro processo, levando o juízo a declarar a revelia.

No dia da audiência, realizada em março de 2013, o advogado do Bradesco apresentou documentos e defesa que não se referiam à empregada autora da ação. Segundo manifestação posterior do banco, “houve a troca das defesas de duas ações que tratavam da mesma matéria (horas extras) e cujas audiências haviam sido marcadas para o mesmo dia em duas Varas do Trabalho distintas, com intervalo de apenas cinco minutos entre elas”.

O equívoco foi constatado em maio de 2013 e a juntada posterior da defesa correta foi indeferida pelo juízo, que aplicou a revelia e condenou o banco ao pagamento das parcelas pleiteadas pela bancária. “Não tendo apresentado defesa, o réu é revel, ainda que seu preposto tenha comparecido à audiência”, afirmou a juíza sentenciante.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença, definindo que “a pretensão de juntada posterior da defesa não mais é possível, porque a audiência de instrução já havia sido encerrada”.

No exame do recurso de revista do banco, o relator Caputo Bastos, assinalou que, no processo do trabalho, a revelia não é caracterizada pela ausência de contestação, mas pela ausência da parte em juízo. Segundo o voto do ministro, “considerando que a parte compareceu à audiência, o equívoco na apresentação da defesa configurou mera irregularidade formal, devidamente justificada pelo fato de que o banco tinha audiências marcadas para horários próximos”. O voto arrematou garantindo que “tal equívoco é incapaz de provocar a revelia”.

O relator ressaltou que, no processo do trabalho, vigoram os princípios da informalidade, da oralidade e da instrumentalidade das formas. “A mera irregularidade formal não pode impor à parte penalidade tão pesada quanto a revelia, com as suas danosas consequências”, afirmou. Além de considerar o excessivo rigor formal, o ministro entendeu que houve afronta ao direito de defesa, garantido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Por unanimidade, a 4ª Turma afastou a revelia para declarar a nulidade do processo por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que considere a defesa e os documentos apresentados pelo banco, prossiga na instrução probatória do feito e profira novo julgamento. O processo já tem sete anos de tramitação. Só no TST são cinco anos de espera entre a data da autuação inicial (11.07.2014) e o momento atual (21.06.2014) de conclusão ao relator para a decisão dos embargos de declaração. (RR nº 2083-32.2012.5.10.0012).


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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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