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Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.

Advogado concursado não consegue jornada especial



A 8ª Turma do TST considerou válida a jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado concursado da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC). Ele pretendia o reconhecimento do direito à carga horária especial da categoria, de 20 horas semanais, mas os ministros levaram em conta a prevista no edital do concurso público no qual ele havia sido aprovado.

O advogado empregado Celso Roberto Fagundes Rodrigues, admitido em 2013, sustentou, na reclamação trabalhista, que o plano de cargos e salários editado em 2009 pela empresa determina a aplicação da jornada de 20 horas aos advogados. No seu entendimento, a previsão normativa não pode ser revogada pelo edital do concurso.

Com base no edital, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou improcedente o pedido. Todavia, o TRT da 10ª Região (DF-TO) reconheceu o direito do advogado à jornada de 20 horas semanais e deferiu o pagamento, como extras, das horas de serviço prestado além desse limite.

No exame do recurso de revista da EBC, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em no máximo quatro horas diárias, ou 20 horas semanais, mas permite a fixação de carga horária diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou de dedicação exclusiva. E, de acordo com o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia é considerado como de dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Segundo a relatora, as regras do edital do concurso são as que regem as condições do contrato de trabalho. No caso, o acórdão recorrido registrou que havia previsão de que o candidato aprovado seria contratado para o módulo semanal de 40 horas, circunstância que afasta a necessidade de que o regime de dedicação exclusiva conste expressamente da carteira de trabalho. A decisão foi unânime.(RR nº 1657-11.2016.5.10.0002 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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