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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.
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Pacote anti-pobre e anti-negro



Um recente estudo realizado a pedido do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância, com base em dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, mostra que o número de mortes de crianças e adolescentes decorrentes de intervenção policial superou os óbitos em todas as outras categorias classificadas como mortes violentas.

Segundo dados do Atlas da Violência 2019, 51% das pessoas na faixa etária de 14 a 19 anos no Brasil que perderam a vida em 2017, foram, todas, vítimas de homicídio. No entanto, o estudo do Ipea, organizado em parceria com o Fórum Brasileiro da Segurança Pública, não determina quem foram os autores desses crimes.

Por outro lado, observa-se que o encarceramento em massa da população mais vulnerável - que é pobre, jovem e negra - continua a aumentar. Dessa forma temos uma nefasta análise da realidade que aponta os piores indicadores para essa grande parcela dos brasileiros.

A violação sistemática de direitos humanos é também representada, mas não só, pelo ex-magistrado federal, hoje governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, cuja proposta de campanha consistia em orientar a polícia do Estado a atirar em todo e qualquer potencial criminoso que esteja nas ruas da cidade portando um fuzil. “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro” - disse.

Quando perguntado acerca dos casos ocorridos no Estado do Rio sobre pessoas que foram assassinadas enquanto carregavam furadeiras ou portavam guarda-chuvas que foram confundidos com fuzis, o governador limitou-se a dizer que vai “preparar os agentes para agir em situações análogas”.

E é nesse contexto social que se dá a propositura do “pacote anticrime”, idealizado pelo ex-magistrado e agora ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro. O projeto de lei visa alterar 13 leis da área penal e criminal.

A afirmação de que é um projeto “que interessa a todo o Brasil e a toda sociedade", cujo principal objetivo é melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, não corresponde à verdade. O que se depreende do anunciado pacote é que sob a assertiva de combate à corrupção e à ausência de punição pelos seus agentes, será ampliada a restrição aos direitos individuais e o próprio direito à vida.

Admitir a excludente de ilicitude para crimes cometidos por agentes do Estado e o “plea bargain” só aumentará o número de prisões, sem resolver a verdadeira questão. Restará discricionariamente ao juiz a redução da pena ou a própria inaplicabilidade, se “o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O que significa um retorno de décadas da aplicação do direito, quando os jornais estampavam diariamente assassinatos de mulheres em legítima defesa da honra.

Em maio passado, a convite da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma comitiva do Movimento Negro brasileiro foi até Kingston, na Jamaica, para denunciar internacionalmente o pacote anticrime. A audiência é resultado de uma carta apresentada pelo Movimento Negro em 20 de fevereiro passado, com a assinatura de 30 das principais organizações, com o objetivo de denunciar a proposta de Sérgio Moro, considerada ineficaz contra o crime e violento contra os direitos humanos.

O Movimento Negro brasileiro, que reúne mais de 50 entidades e grupos de todo país, esteve nos dias 11 e 12 de junho em Brasília, para exigir que o Congresso barre os decretos de porte e posse de armas e o pacote de segurança pública do governo Bolsonaro-Sérgio Moro. Repudiamos tais propostas, pois sabemos que levarão o Brasil ao aprofundamento da violência, do encarceramento em massa e do genocídio negro.

A Comissão de Igualdade Étnico-Racial da ANADEP emitiu, na última terça-feira (18), nota técnica acerca do pacote anticrime (Projeto de Lei nº 882/2019). O documento elaborado pelo grupo aponta, por meio de casos reais, condutas discriminatórias e a situação de violência contra a população indígena e negra, que pode ser agravada com a aprovação do pacote.

O pacote anticrime é na verdade um pacote anti-pobre e anti-negro, que o Brasil não pode se permitir sob pena de executar sumariamente sua própria gente.

Temos que evitar dar mais combustível ao discurso de ódio, de fomentar divisão e segregação racial. É hora de motivar e dar o verdadeiro significado à inclusão e à participação de todos os cidadãos brasileiros nas decisões que envolvem os rumos do país.


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