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Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.

Franqueadora é isenta de pagar direitos trabalhistas de empregado de franqueada



Decisão da 9ª Turma do TRT-RS dispôs que "em se tratando de relação de franquia, não cabe cogitar da responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora, a não ser que os elementos de prova apontem para a sua efetiva ingerência sobre a atividade da franqueada, ou que lhe resulte benefício direto com a licença de uso da marca e prestação de serviços daí advindos".

Nessa linha de entendimento foi reformada parcialmente sentença de ação trabalhista ajuizada, na 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, contra a mencionada empresa Fidelidade (franqueadora) e contra Kazu Viagens e Turismo M.E. (franqueada).

O autor da ação trabalhou cinco anos em uma loja franqueada da Kazu. O trabalhador pediu direitos supostamente descumpridos durante o contrato. Na ação, apontou a agência de turismo como responsável subsidiária pela quitação desses direitos, ou seja, caso a loja em que efetivamente trabalhou não realizasse o pagamento, a agência maior (Fidelidade – grupo Latam/Tam) deveria fazê-lo.

O juízo de primeira instância deferiu ao trabalhador o pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias e indenização por danos morais. O magistrado condenou a franqueada e, subsidiariamente, a franqueadora. Para o julgador, não ficou clara a relação de franquia existente entre as partes. Ele considerou que “houve terceirização de serviços entre as empresas”.

Assim, aplicou o entendimento da Súmula nº 331 do TST, que permite a responsabilização subsidiária de tomadores de serviços em algumas situações.

A Fidelidade recorreu ao TRT-RS. Segundo alegou, a relação de franquia foi firmada por meio de um contrato assinado com uma empresa de franquias criada especificamente para isso, que tem procuração para agir em nome da agência, ou seja, para ajustar esse tipo de relação com outras empresas. Nesse tipo de relação, conforme argumentou, “não há responsabilidade da franqueadora em relação aos trabalhadores da empresa franqueada”.

O relator do recurso na 9ª Turma do TRT-RS, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, destacou que a Lei nº 8.955/1994, define a relação de franquia como "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente também, ao direito de uso de uma tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".

No caso concreto, conforme a avaliação do relator, com base no contrato de franquia entre as empresas, não havia possibilidade de ingerência da agência de turismo Fidelidade em relação à loja vendedora dos pacotes turísticos, mas apenas supervisão para verificar se as operações da franqueada estavam sendo executadas de acordo com o objeto da franquia.

As partes não interpuseram recurso contra a decisão da 9ª Turma. Com isso, apenas a empresa franqueada (Kazu Viagens e Turismo) responderá pelos direitos trabalhistas deferidos ao autor. (Proc. nº 0021988-97.2017.5.04.0405).


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