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Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.

Jurisprudência em teses do STJ tem verbetes específicos sobre honorários advocatícios



O STJ divulgou, esta semana, onze apontamentos sobre honorários advocatícios, estabelecendo – entre outras situações – que somente nos recursos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

Na Jurisprudência em Teses - ferramenta disponível no saite do STJ que reúne entendimentos firmados pela corte - cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência.

As onze teses dispõem sobre matérias que, frequentemente, ingressam na rotina de trabalho de operadores do Direito, assim como demandam pesquisas a serem feitas por assessores, estagiários e estudantes.

Veja as 11 teses sobre honorários advocatícios:

  1. Fixação e distribuição - O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe.
  2. Honorários sucumbenciais - Não se aplica a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil.
  3. Sem supressão de jurisdição - Sem supressão de jurisdição - É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte.
  4. Honorários recursais - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.
  5.  Majoração da verba - O § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.
  6.  Hipótese de descabimento anterior - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais.
  7.  Majoração na instância recursal - Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba.
  8.  Instauração de novo grau recursal - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.
  9.  Hipóteses aplicáveis - Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso.
  10.  Ações coletivas não embargadas - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula n. 345/STJ)
  11.  Ações coletivas em litisconsórcio - O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 973)

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