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Edição de terça-feira , 13 de agosto de 2019.

Agência que prometeu emprego a aluno após curso deve responder na Justiça Comum



A 6ª Câmara do TRT da 12ª Região (SC) negou o prosseguimento de uma ação movida por um operário de Itajaí que gastou R$ 3,8 mil em um curso profissional, entusiasmado com a promessa de ser contratado na indústria naval da região, o que não aconteceu. O processo foi encaminhado para a Justiça comum, que irá examinar o caso.

Na ação, o trabalhador contou que após ver um anúncio foi induzido a investir num curso de 80 horas para a função de “homem de área” — uma espécie de auxiliar para movimentação de carga nas embarcações. Segundo ele, a empresa responsável Formativa Capacitação Profissional Ltda. prometia a contratação imediata dos alunos que concluíssem o curso e realizassem alguns exames médicos obrigatórios.

O responsável pela Formativa Capacitação - Gustavo Felipe Petrella - encaminhava os alunos para cursos em uma segunda entidade, chamada Instituto Filadélfia, da qual ele também figura como diretor.

Contudo, após fazer o curso, o trabalhador foi informado de que não poderia ser contratado por não ter diploma do ensino médio, o que o levou a procurar a Justiça do Trabalho para reaver seu dinheiro. Em sua defesa, a agência argumentou que oferece cursos de capacitação e presta orientações sobre processos seletivos de outras empresas, sem dar qualquer garantia de contratação.

O caso foi inicialmente analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC), no final do ano passado. Após examinar a questão, o juiz do trabalho Daniel Lisboa interpretou que “o trabalhador e a agência de capacitação haviam estabelecido uma relação de cliente e fornecedor”, concluindo que “a ação trabalhista era instrumento inadequado para tratar da disputa”.

Segundo o julgado, "a relação entre as partes foi de natureza civil consumerista (prestação de serviços educacionais e de consultoria), não se enquadrando nas hipóteses do art. 114 da CF, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho” – ao decidir remeter o caso para a Justiça comum.

O trabalhador apresentou recurso e o processo chegou à 6ª Câmara do TRT-SC, que, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau. Como a oferta de emprego não seria na própria agência, mas sim em outras empresas da região, o colegiado entendeu não ser possível considerar que houve pré-contratação do trabalhador.

"O cenário foge ao âmbito das relações de natureza trabalhista e melhor se insere naquelas de trato consumerista", afirmou em seu voto a desembargadora Teresa Regina Cotosky, relatora do acórdão. "As constatações remetem, em tese, a questões relacionadas a direitos básicos do consumidor e à proteção contra publicidade enganosa e abusiva", apontou.

Há uma questão importante focada no entendimento do colegiado: diante da impossibilidade de ser contratado, o trabalhador relatou que recebeu a proposta de solucionar a questão com um diploma falso do ensino médio – que ele não aceitou, procurando a polícia. Como esse detalhe também refoge à área trabalhista, deverá ser excutido pelo MP-SC e por uma das varas cíveis da comarca de Itajaí.

Não houve outro recurso. Com a nova decisão, o processo será agora encaminhado à Justiça comum. (Proc. nº 0000243-41.2018.5.12.0005 – com informações do TRT-SC e da redação do Espaço Vital).

Leia a íntegra do acórdão do TRT-SC


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