Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.
https://espacovital.com.br/images/fechamento.jpg

TCU abre procedimento para suspender licença remunerada de juíza gaúcha



Imagem YouTube

Imagem da Matéria

Já se escreveu, aqui no Espaço Vital, que Brasil afora faltam magistrados em atividade, sobram férias em dobro e processos em quádruplo. E, assim, surgem as pilhas e empurra-se a agenda para o ano que vem. Ou algo assim...

Em junho último, por maioria dos desembargadores (11x3) do Órgão Especial do TRT da 4ª Região, foi concedida licença remunerada (aproximadamente R$ 18 mil mensais) até 30 de maio de 2021, à juíza do Trabalho Valdete Souza Severo, titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

No período, a magistrada foi autorizada a deixar a jurisdição para exercer a presidência da AJD - Associação dos Juízes pela Democracia. A entidade tem sede em São Paulo, sem poderes para formalmente representar a magistratura, pois é uma organização política, com pendores de inclinação à esquerda.

A AJD claramente defende Hugo Chávez, a lisura das eleições venezuelanas e afins – e não tem representatividade da magistratura do país.

 Quem foi a favor e quem foi contra a licença

No caso da licença da juíza Valdete Severo, ficou-se sabendo que a presidente da Corte, desembargadora Vania Cunha Mattos, já havia, em maio, concedido a licença, em decisão monocrática, levando a questão depois ao colegiado. Neste, por questão regimental, a presidente só votaria se houvesse empate.

Pela negativa da licença votaram os desembargadores Ricardo Carvalho Fraga, Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Marcelo Gonçalves de Oliveira.

Pela concessão do licenciamento remunerado votaram os desembargadores Rosane Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Ana Luiza Heineck Kruse, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Flávia Lorena Pacheco, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, George Achutti, João Pedro Silvestrin, Luiz Alberto de Vargas, Laís Helena Jaeger Nicotti e Maria Madalena Telesca.

O desembargador André Reverbel Fernandes declarou sua suspeição. (Proc. administrativo nº 0003645-36.2019.5.04.0000).

• A reação do Tribunal de Contas da União

O ministro Walton Alencar Rodrigues, do TCU, proferiu anteontem (17) a seguinte decisão:

“Liberações de servidores públicos e magistrados federais, por tribunais, para o exercício de atividades em associações privadas, constituem atos administrativos, geradores de despesa pública, cuja legalidade está sujeita ao crivo do Tribunal de Contas da União.

Refiro-me à última liberação, pelo órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, de juíza do trabalho, em decisão de 14 de junho de 2019, para presidir a Associação de Juízes para a Democracia (AJD).

Trata-se de entidade privada, com fins políticos, que refoge ao conceito de associação de classe, o que permite, a priori, vislumbrar a possibilidade concreta da prática de ato ilegal, por parte de todos os membros do órgão especial do tribunal, que autorizaram a cessão irregular da magistrada, causa de nítidos prejuízos à magistratura e ao Erário.

Desfalcaram, portanto, os quadros da magistratura do trabalho, integralmente custeada pela União Federal, com prejuízos aos cofres públicos, a partir da prática de ato administrativo nitidamente irregular.

Neste sentido, proponho ao Colegiado determine a presta instauração de procedimento apuratório, na órbita da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para completa avaliação de todos os fatos, identificação dos responsáveis pela prática do ato - no caso todos os juízes do TRT-RS que votaram pelo deferimento da cessão - com aferição de todos os danos, consistentes nos subsídios pagos à magistrada, ao longo dos anos, em todo o período da cessão irregular, para responsabilização dos magistrados.

Tendo por substrato as verificações e estudos, realizados a partir da coleta e exame dos votos então proferidos, no respectivo processo administrativo, determino à Secretaria competente, se caso for, proponha ao relator do processo a imediata concessão de medida cautelar para cessar a irregularidade e o dano ao Erário, determinando o retorno da magistrada à sua Vara de competência”.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Bacharel formado em 1982 não precisa prestar Exame de Ordem

· Limite de isenção para compras no exterior vai dobrar para US$ 1.000.
· Antecipação de tutela obriga Flamengo a pagar R$ 10 mil mensais às famílias de 13 jovens jogadores que morreram e ficaram feridos no incêndio do Ninho do Urubu.
· Preso perito judicial que fraudava laudos contábeis.
· Possibilidade de mais compras no exterior sem tributação.

STJ edita nova súmula

•  Verbete nº 638 dispõe sobre a abusividade de cláusula em contratos bancários.

•  Prisão temporária de juiz baiano passa a ser preventiva.

•  Efeito 6 x 5 do STF solta o irmão de José Dirceu.

•  Rogério Mendelski deixa a Guaíba e ingressa na Band.

•  Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade.

•  Lula pede no STF a anulação da condenação no TRF-4 pelo sítio de Atibaia.

•  Marcelo Odebrecht trabalho comunitário na Justiça Federal de São Paulo.

•  Palocci delata duas “ex-companheiras”.

Atraso de FGTS não é motivo para rescisão indireta do contrato

  TRT-4 entendeu que a ausência de depósitos não configura falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego.

  Defesa de Lula pedirá a anulação total da ação penal sobre o sítio de Atibaia. Petição de apelação tem 1.386 páginas.

  Mais de 1,2 milhão de mulheres sofreram violência entre 2010 e 2017.

  Cúmplice do ‘doleiro dos doleiros’ tinha tabela de propina a policiais.

 Mais agilidade na imigração de brasileiros que ingressam nos EUA.

  Morre Seabra Fagundes, presidente da OAB que sofreu atentado na ditadura.

Proibido o lançamento de livro sobre a vida de Suzane von Richthofen

  A publicação – que está pronta – tem o título “Suzane, assassina e manipuladora”. Conforme a decisão judicial “a obra não é de interesse público”.

  Editora Abril anuncia leilão para alienação judicial da marca Exame.

 Acidentes de trânsito no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho.

TJ do Paraná impede a locação por Airbnb em condomínio residencial

Conforme o acórdão, “a locação por curtíssimo prazo configura hospedagem comercial”.

Seguradora Chubb segue impedida de contratar com a Itaipu Binacional.

Farpas entre artistas: improcedência de ação de Kadu Moliterno contra Luana Piovani.