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Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.
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Regra para cultivo de ´cannabis´ medicinal sai ainda este ano



· Maconha legal

Com o aumento de prescrições médicas de canabidiol e a judicialização do plantio, o diretor-presidente da Anvisa William Dib, que é médico, anunciou ontem (25) que ainda este ano será regulamentado o cultivo da ´cannabis´. Diz que “experiências no Canadá, Portugal e Israel indicam caminhos para uma forma segura de oferecer medicamentos confiáveis”.

Ele promete “abrir portas para a população ter acesso a produtos de qualidade”. Mas é criticado pelo ministro da Cidadania, médico Osmar Terra. O gaúcho sustenta que “a discussão em curso na Anvisa é irresponsável”.

· Ação contra slogan

A 4ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou decisão de primeira instância e manteve extinta uma ação popular que pretendia uma decisão judicial para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, deixasse de dizer em manifestações públicas a frase “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. A decisão afirmou ser “inviável condenação em obrigação de não fazer mediante ação popular”.

A ação foi ajuizada por Silvia Pandini, professora em Curitiba (PR). Segundo a petição inicial, assinada pelo advogado paranaense Milton Cesar da Rocha, a expressão utilizada por Bolsonaro estaria “violando o princípio de impessoalidade, que determina o impedimento do administrador público de utilizar seu cargo para promoção pessoal ou partidária”.

A 3ª Vara Federal de Curitiba julgou extinto o requerimento sem resolução de mérito, observando a inexistência de um ato concreto que tenha lesado o patrimônio público. Em reexame necessário, o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, manteve o entendimento de primeiro grau, reconhecendo que o instrumento de ação popular se destina a analisar fatos concretos de lesão, não questionamentos abstratos. (Proc. nº 5010367-34.2019.4.04.7000).

· 175 anos de cadeia

Terminou às 19h de ontem (25) o júri popular de Wiliam da Silva Garcia, um dos acusados de matar cinco pessoas e deixar um ferido em Eldorado do Sul. Ele foi condenado a 175 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Não poderá apelar em liberdade. O júri foi presidido pelo juiz Marcos Henrique Reichelt, da Vara Judicial da Comarca, e ocorreu na Câmara de Vereadores local.

Wiliam foi condenado por cinco homicídios duplamente qualificados (pena de 30 anos por cada vítima), com duas qualificadoras: motivo torpe decorrente da exibição de força e da intenção de controle do tráfico de drogas na região e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas; latrocínio tentado (pena de 20 anos); receptação de veículo roubado em Viamão (pena de 2,5 anos) e condenação por integrar associação criminosa armada (pena de 3 anos).

Foi reconhecido também que o réu e seus comparsas teriam utilizaram uniformes da Polícia Civil para a prática do crime. Os crimes ocorreram na madrugada de 6 de junho de 2016. William da Silva Garcia foi apontado como um dos responsáveis junto com outros três réus - que são processados separadamente.
O julgamento dos demais réus está agendado para agosto.

· Legalidade nas eleições

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou a legalidade da última eleição realizada para os cargos administrativos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS. O julgado negou, por unanimidade, o pedido do eleitor José Francisco Silveira Collares, que requeria a anulação do resultado, alegando ilegalidade da realização da votação apenas por meio eletrônico.

O veterinário ajuizou o mandado de segurança contra o CRMV/RS e o presidente da Comissão Eleitoral do órgão para o triênio 2018/2021. O autor apontou que a irregularidade na aplicação do pleito estaria em desconsiderar medidas antigas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que determinavam os métodos convencionais de voto (presencial e por correspondência).

A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, manteve a sentença, destacando que houve consenso entre as três chapas em relação ao pleito. O voto ressaltou que foi oferecida pelo CRMV a possibilidade de votação por correspondência, atendendo também à regulamentação original do Conselho Federal. (Proc. nª 5073663-55.2018.4.04.7100).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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