Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 13 de setembro de 2019.

O prazo para aditamento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente



Por Flávia Pereira Ribeiro, doutora e mestre em processo civil pela PUC/SP; especialista em direito imobiliário pela UniSecovi; pós-doutoranda pela Universidade de Lisboa, advogada (OAB/SP nº 166.870) e César Augusto Costa Silva, advogado (OAB/SP nº 393.582 e pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
flavia@flaviaribeiro.adv.br
cesar@flaviaribeiro.adv.br 

O Código de Processo Civil de 2015 empregou a técnica do contraditório eventual presente no procedimento monitório às decisões proferidas em sede de antecipação de tutela obtida de forma antecedente, com o fim de autonomizar e estabilizar a tutela antecipada assim concedida.

Diversas críticas acerca da “estabilização” da decisão surgiram desde a tramitação do projeto no âmbito legislativo. Atualmente, muito se discute sobre o incongruente prazo de aditamento da petição inicial – 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito – visto que existe uma íntima correlação entre a necessidade de aditamento e a inércia impugnativa da parte ré, pois a postulação aditiva apenas será imprescindível se houver insurgência do réu.

Nesse sentido, o aditamento da tutela antecipada, tal qual estabelecido no artigo 303, §1º do CPC, faz com que, na maioria das vezes, o autor tenha que aditar a inicial antes de decorrido o prazo para interposição de recurso pelo réu, pois quando a decisão for publicada, iniciando-se o transcurso do prazo do autor, o réu provavelmente nem terá sido citado/intimado.

Caso o autor tenha aditado a inicial, indicando suas razões de tutela definitiva e o réu tenha restado inerte, estabilizando os efeitos da tutela, terá havido desnecessário dispêndio de energia e então, apensar de silenciar o CPC, só haverá algum tipo de apreciação do aditamento se o autor assim o requerer, o que não parece lógico em um sistema regido pelo princípio da economia dos atos processuais.

Nas palavras de Marcelo Barbi:

“É inaceitável que um ato postulatório seja obrigatório quando é certo que não produzirá qualquer efeito processual, ou seja, não criará uma nova situação jurídica a partir da qual ônus, deveres e poderes devem ser exercidos pelos sujeitos do contraditório” [1].

Marcelo Barbi, enfrentando a questão, propõe duas alternativas: a primeira é dilatar o prazo para o aditamento para após o fim do prazo de 15 dias para interposição de agravo pelo réu e a segunda é estipular que o termo a quo para o aditamento comece somente após a inconformidade manifestada pelo réu, quando o autor seria intimado para manifestar sua estratégia processual: desistência da ação ou aditamento [2].

Parece ser o caso de, utilizando-se da faculdade prevista no artigo 303, §1º, I do CPC, passe o juiz a sempre fixar prazo maior àquele expressamente fixado pelo legislador, a fim de que seja possível que eventual decurso de prazo para interposição de recurso por parte do réu ocorra antes do término do prazo para aditamento, evitando-se a prática de atos inúteis.

......................................................................

[1] Sugerindo a segunda hipótese, de lege ferenda: JAYME, Fernando Gonzaga; SOUSA, Alexandre Rodrigues de. Tutela sumária no Código de Processo Civil: apontamentos acerca da estabilização da tutela antecipada. Revista de Processo. v. 275. jan/2018. p. 242. José Roberto dos Santos Bedaque também critica o prazo para o aditamento da petição inicial, mas entende o oposto, no sentido de que somente a partir do término do prazo para o aditamento houvesse início o prazo recursal (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Comentários ao código de processo civil – volume 1 (arts. 1º a 317) / Cassio Scarpinella Bueno [coord.]. São Paulo: Saraiva, 2017).

[2] BARBI, Marcelo. Tutela provisória: por uma interpretação corretiva do modelo estabilizatório secundum eventum litis. Revista de Processo. v. 270. ago/2017. p. 184/185.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

caricaturasfernandes.blogspot.com

A recusa ao teste do bafômetro

 

A recusa ao teste do bafômetro

Em recente julgamento, as Turmas Recursais Reunidas do RS julgaram incidente de uniformização da jurisprudência.  Ficou definido que “as infrações por recusa ao bafômetro são válidas, sendo irrelevante a ausência de sinais de embriaguez”. Artigo do advogado Juvenal Ballista Kleinowski. 

Como bater metas do CNJ com três requisitos

“Juizite em Passo Fundo, onde a juíza (1º) identificou demandas com objetos semelhantes; (2º) criou um empecilho ao direito de ação; (3º) fez um modelo de decisão para aplicar em bloco, sem analisar as causas especificamente”. Artigo do advogado Israel Berardi.