Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.

A recusa ao teste do bafômetro



caricaturasfernandes.blogspot.com

Imagem da Matéria

Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB/RS nº 102.262).
juvbk@hotmail.com

Em 2008, a famosa “Lei Seca” (Lei nº 11.705) acresceu o § 3º ao art. 277 do CTB, dispondo que ao recusante seriam aplicadas as mesmas penas administrativas que aquele cuja embriaguez restasse comprovada. Muito debateu-se à época acerca da constitucionalidade de tal dispositivo, pois presumia como embriagado o condutor que recusasse o teste.

Ou seja, duas condutas distintas (certeza de embriaguez e presunção de embriaguez) eram punidas da mesma forma e pelo mesmo dispositivo (art. 165 do CTB), com aparente violação aos Princípios da Isonomia e da Proporcionalidade.

Disso resultou a propositura de algumas ADIs (nºs 4017, 4063 e 4103), que ainda pendem de julgamento pelo STF.

Ciente da controvérsia criada, o legislador editou a Lei nº 13.281 em 2016, criando a infração autônoma de recusa ao exame do bafômetro, agora presente no art. 165-A do CTB. Desde então o Judiciário – e em especial as Turmas Recursais da Fazenda Pública – têm sido inundados por ações de condutores autuados pela recusa ao teste do bafômetro.

E a procedência – ou não – da ação dependia de sorte: se a lide fosse distribuída à 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS, a infração (por recusa ao teste) somente seria mantida se houvessem outras provas de possível embriaguez.

Do contrário, se distribuída à 1ª ou 3ª Turma, a infração seria mantida, pois os julgadores entendiam que se trata de infração de mera conduta.

Visando resolver a divergência interna, em janeiro de 2019 foi suscitada a Instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008312076, que resultou na suspensão de todos os processos sobre o tema.

Recentemente, em 27/08/2019, as Turmas Recursais Reunidas julgaram tal incidente, concluindo que as infrações por recusa ao bafômetro são válidas, sendo irrelevante a ausência de sinais de embriaguez:

 

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS.

DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, § 3º,

C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB.

RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO).

INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA.

São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277, caput, do CTB, pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro).

POR MAIORIA ABSOLUTA, UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.

Encerra-se, assim, a divergência existente entre as Turmas Recursais, restando certa a aplicação de multa pela recusa ao bafômetro.

Nas poucas vezes que se manifestou sobre a questão, o STJ posicionou-se a favor da validade das infrações (ex.: REsp 1.720.060/RJ e REsp 1.758.579/RS).

E, como acima dito, o STF ainda não julgou as ADIs interpostas há 11 anos.

Leia na base de dados do Espaço Vital a íntegra do acórdão de uniformização da jurisprudência


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Minhas decepções com a OAB de São Paulo!

Em artigo, a advogada Adriana Cristina Silveira Kuwana diz do orgulho que tem por sua profissão. Mas critica os dirigentes (“generais”) que ficam longe das batalhas por prerrogativas, e o poder que a Ordem paulista está dando a tesoureiros, estagiárias e recepcionistas.

Arte EV sobre foto Visual Hunt

Insucesso na compensação de precatórios com ICMS não gera dano indenizável

 

Insucesso na compensação de precatórios com ICMS não gera dano indenizável

“Um julgado do TJRS, confirmado pelo STJ, sintetiza a via crucis de quem acreditou nas promessas de uma assessoria tributária: 1) A empresa devia ICMS; 2) Comprou precatórios para pagar o débito; 3) Não conseguiu quitar; 4) Foi inscrita na Serasa; 5) Sofreu penhoras e sequestros bancários; 6) Voltou a pagar o ICMS devido; 7) Ao final, ficou com os títulos de precatórios literalmente na mão!”. Artigo do advogado Telmo Ricardo Schorr (OAB-RS nº 32158).

CHARGISTA DUKE – TRIBUNA DA INTERNET

   O Big Toffoli

 

O Big Toffoli

“No mundo, a Justiça se move na tentativa de preservar a privacidade das pessoas. Aqui no Brasil é diferente. A democracia tropical, com a sua incessante troca de favores, está parindo um monstro”. Artigo de Fernando Gabeira, publicado por O Globo, em 18.11.2019.

Arte EV sobre imagem Visual Hunt

A classificação dos juízes

 

A classificação dos juízes

“Eles são heróis, soldados, minimalistas e mudos – reportados por Lenio Streck, comentando obra do americano Cass R. Sunstein. Eu acrescentaria também os justiceiros e os cegos/surdos”. Artigo do advogado Gelmir Gutier Reche (OAB-RS nº 66.467).

Chargista Sinfronio – www.sinfronio.com.br

Sabe com quem está falando?

 

Sabe com quem está falando?

“Se o paciente já foi julgado e condenado nas instâncias vigentes, a dúvida não é sobre o réu, mas também e sobretudo sobre o próprio corpo de magistrados. Não houve voto de Minerva no STF, mas uma brasileiríssima retribuição de favor entre Dias e Luiz”. Artigo de Roberto DaMatta, antropólogo e colunista de O Globo.

O STF derruba a presunção de inocência

“Não vi ser enfrentado o conflito do art. 283 com o disposto no art. 637, do mesmo CPP, que afasta o efeito suspensivo do recurso extraordinário e prevê a baixa dos autos à primeira instância para o cumprimento da pena”. Artigo de Moacir Leopoldo Haeser, advogado, e desembargador aposentado do TJRS.