Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), terça-feira, 02 de junho de 2020.

Comentários sobre a Resolução nº 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho



Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB-RS nº 102.262).
juvbk@hotmail.com

A Resolução nº 241/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada em 6 de junho deste ano, trouxe silenciosas, mas impactantes, alterações à Resolução nº 185/2017 do CSJT, que trata do processo judicial eletrônico (PJe).

Uma das principais alterações é a expressa autorização de envio de petições com sigilo, inclusive para a contestação, conforme nova redação dada ao art. 22º:

Art. 22 (...)

§ 3º - Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.

§ 4º - Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 5º - O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória

Tal alteração garante lastro à atitude de muitos advogados de partes reclamadas, que atribuíam sigilo às contestações para evitar que o patrono do reclamante tivesse acesso à mesma antes da audiência.

Encerra-se, assim, o conflito que existia com os juízes, que vedavam tal prática nos mandados de citação.

Outra significativa mudança é a obrigatoriedade de utilização do sistema PJe-Calc para envio de cálculos a partir de 01/01/2020:

Art. 22 (...)

§ 6º - A partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.

Esta alteração, que entra em vigor em menos de cinco meses, afeta advogados e peritos, que precisam aprender nesse breve espaço de tempo a utilizar o sistema PJe-Calc e interpretar os resultados gerados pelo mesmo.

Embora o Conselho Federal da OAB tenha solicitado suspensão de tal exigência (Ofício nº. 758/2019-GPR), não há notícia de que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho tenha acatado o pedido.

Por isso alerto todos os colegas: baixem o PJe-Calc e leiam o manual... enquanto temos tempo.

Leia a íntegra da Resolução nº 241


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Tutela judicial debilitada e crise do Estado Social

“O atual conflito entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, com a ausência alarmante do Congresso Nacional, não é um conflito clássico entre poderes. E aponta a emergência da ordem arbitrária  e discricionária oculta, mas presente na gênese absolutista do Estado Moderno”. Artigo de Tarso Genro, advogado e ex-governador do RS.

Reprodução do YouTube

Mundo pós-pandemia e a indenização

 

Mundo pós-pandemia e a indenização

A professora emérita Sandra Szurek (foto), da Universidade Nanterre (França), escreveu - em artigo publicado num dos mais importantes jornais do mundo, o Le Monde - que "é legítimo colocar a questão da responsabilidade legal da China". Artigo de Eduardo Barbosa, advogado e conselheiro seccional da OAB-RS.

Imagem Youtube

O Processo do Trabalho também vítima da Covid-19

 

O Processo do Trabalho também vítima da Covid-19

“Na angústia de atingir as metas que lhes são impostas, as varas e os tribunais implementam, cada um a seu gosto, diferentes regulamentações. E é nesse contexto, na ausência do ponteiro da tropa, que a boiada passa, atropela e acaba se perdendo”. Artigo do advogado Jonatan Teixeira (OAB-RS nº 69.752).

Fake news é crime no Brasil?

“Observando nossa legislação, verifica-se que as ´fake news´ não se constituem em crime no nosso país. Tanto pela inexistência de previsão de seu tipo normativo, assim como pela ausência de qualquer cominação de pena. Mas isso não significa que elas não possam servir como um dos vários atos ou meio para a prática de determinado crime - como, por hipótese, a difamação”. Artigo de Carlos Eduardo Rios do Amaral, defensor público do Estado Espírito Santo.