Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 22 de outubro de 2019.

O “direito” do Banco do Brasil, de "analisar" um ato judicial



Arte de Camila Adamoli com caricaturas de Frank Maia (Humor Político)

Imagem da Matéria

São Borja, 18 de setembro de 2019.

Ao
Espaço Vital

Ref.: Demoras, trâmites internos do BB & assemelhados etc.

Tomo a liberdade de encaminhar-lhes cópias de peças processuais e do despacho de juízo trabalhista na comarca de São Borja, frente à comunicação da parte na demora de pagamento de alvará judicial.

Procuro demonstrar como o poder geral de efetivação das decisões judiciais - previsto no art. 139, IV, do CPC - não é observado de forma ampla pelos magistrados.

Decorre do princípio da efetividade do processo (“Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” - CPC) que o magistrado não deve apenas se preocupar em prestar a tutela cognitiva em tempo razoável, mas também em fazer cumprir a sua decisão em um prazo razoável.

A questão foi também objeto de registro de ocorrência policial (nº 5.280/2019) na 21ª Delegacia de Polícia Regional.

Atenciosamente,
Gastão Bertim Ponsi, advogado (OAB/RS nº 33.928).

Nota – Até o momento, o alvará não foi pago.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Controle do núcleo jurídico do Banco do Brasil”

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA,

O reclamante vem perante Vossa Excelência para informar ao juízo que no dia de ontem (16/09/2019) seu procurador compareceu à agência de São Borja, do Banco do Brasil S/A para efetuar a transferência do valor constante do alvará expedido pelo juízo para conta bancária da CEF.

Foi informado pela funcionária responsável do setor de alvarás que o mesmo seria encaminhado para apreciação e controle do núcleo jurídico do Banco do Brasil para averiguar se autorizavam ou não o pagamento.

O alvará ficou na posse do banco, assim como a autorização para a transferência bancária.

Até o presente horário não havia sido efetuada a transferência. Não sabe o reclamante se o núcleo jurídico irá autorizar o pagamento.

Para constar.

São Borja, 17 de setembro de 2019.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Petição de reclamação

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA,

O reclamante vem perante Vossa Excelência dizer que seu procurador compareceu novamente à agência local do Banco do Brasil em busca de informação sobre a liberação dos valores constantes do alvará expedido pelo juízo e, foi informado que o núcleo jurídico ainda não teve tempo de analisar e emitir parecer para liberar ou não os valores.

Entende o reclamante, s.m.j., que os valores depositados na conta judicial ficam à disposição do Juízo e não podem sofrer quaisquer "análise" ou empecilho para serem liberados de forma imediata ao beneficiado.

O que se nota, ao entender do reclamante, é um claro desrespeito ao Poder Judiciário, pelo Banco do Brasil, que, se julga no direito de "analisar" um ato judicial.

Assim, requer determine a expedição de mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça, acompanhado de força policial para que retire da Tesouraria do Banco do Brasil a cifra atualizada de R$ 117.596,63 e efetue a entrega ao reclamante ou a seu procurador, como forma de dar efetividade ao ato processual.

Junta nesta oportunidade decisão judicial que determina ao Banco do Brasil S/A efetuar o pagamento de alvarás judiciais no prazo máximo de 30 (trinta minutos).

São Borja, 17 de setembro de 2019.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Decisão judicial que determina “aguardar os trâmites internos do banco”

VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA

ATOrd 0020028-66.2017.5.04.0871

AUTOR: FERNANDO DIAS PIMENTEL

RÉU: UTE SAO BORJA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA S/A, VIVANTE S.A.

Vistos, etc.

Indefiro o requerido pelo autor nas petições de Ids ce542ad e 1dc8773, por falta de amparo legal.

Deverá o autor aguardar os trâmites internos do banco depositário para liberação do valor do alvará.

Intime-se.

Cumpram-se as determinações do despacho de Id 647aa8a.

SAO BORJA, 18 de setembro de 2019

LENARA AITA BOZZETTO, Juíza do Trabalho Titular


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Divulgação

A Deusa Gaúcha da Justiça

 

A Deusa Gaúcha da Justiça

“Uma mulher cabelo indígena, com folha de trevo de quatro pétalas ao cabelo; rosto sem venda (símbolo da clareza e do conhecimento); busto da índia guarani missioneira, vestida de prenda”. A proposta é do advogado Eliseu Holz.