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Edição de sexta-feira ,08 de novembro de 2019.

O fim da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade



Rodrigo Mello Nunes / Agenciabrasil.ebc.com.br

Imagem da Matéria

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, na última quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines que pedia o pagamento dos dois adicionais. Ele sustentou que, por executar serviços de pista, como o acompanhamento do abastecimento, do reboque e do carregamento das aeronaves, tinha direito ao adicional de periculosidade.

Além disso, disse que ficava exposto também aos ruídos emitidos pelo funcionamento das turbinas dos aviões, o que caracterizaria insalubridade.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo “mais favorável ao empregado”, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo TRT da 2ª Região (SP), que fundamentou sua decisão no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Segundo o dispositivo, o empregado nessa circunstância pode optar por um dos adicionais.

No TST, a 8ª Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1. Esta, em outubro de 2017, acolheu a proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo apresentada pelo ministro Agra Belmonte, que verificou a existência de decisões divergentes a respeito da matéria entre as Turmas do TST.

O ministro Vieira de Mello, relator do incidente, determinou a publicação de edital e a expedição de ofícios aos TRTs e ao Ministério Público do Trabalho e de carta-convite a pessoas, órgãos e entidades para manifestação, como determina a sistemática dos recursos repetitivos. O SIndiágua (do RS) foi uma um dos sindicatos que se habilitou como “amicus curiae”.

O julgamento na semana passada

Prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, “o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”.

A corrente do relator, ministro Vieira de Mello, ficou vencida. Segundo seu voto, o dispositivo da CLT estaria superado pelos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que tratam da redução dos riscos inerentes ao trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. (Proc nº IRR-239-55.2011.5.02.0319

Partes do processo e seus advogados

Embargante:

ALEXANDRE ZANARDI TARDIN

Advogados: Leandro Meloni e Maria Cristina da Costa Fonseca

Embargada:

AMERICAN AIRLINES INC.

Advogada: Ana Paula Ferreira Vizintini

Suscitante:

ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE – Ministro do TST

Suscitada:

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST

Assistente Simples:

UNIÃO (PGU)

Advogados: Daniel Costa Reis e Mario Luiz Guerreiro

AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS

Advogados: Gustavo Teixeira Ramos e Rafaela Possera Rodrigues

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PURIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS

Advogado: Antônio Escosteguy Castro

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA - SINDODONTO/BA

Advogado: Gabriel Laranjeira de Souza Novas

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA

Advogado: Ronaldo Ferreira Tolentino

AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI

Advogados: Cassio Augusto Muniz Borges e Fernanda de Menezes Barbosa

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

Advogado: Bruno Freire e Silva


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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