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Edição de quinta-feira ,14 de novembro de 2019.

Adiada para 16 ou 23 a decisão do STF sobre o alcance de tese que afeta a Lava-Jato



Reprodução > https://www.flickr.com/photos/cnj_oficial/8637666064

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O Plenário do STF adiou para daqui 13 ou 20 dias – isto é, para 16 ou 23 de outubro, a decisão sobre o alcance da tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outras ações criminais no país. Concluindo o julgamento de um habeas corpus, por 7 a 4, a Corte definiu ontem (2) que réus delatados devem apresentar as alegações finais depois dos réus delatores, “em nome da garantia do direito à ampla defesa nas ações penais”.

Com isso, processos em que réus delatores e delatados apresentaram as alegações finais ao mesmo tempo – como os da Operação Lava Jato – podem vir a ser anulados.

Pontualmente, a maioria (6 votos a 5) anulou a sentença condenatória do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Operação Lava Jato e cujo caso deu motivo ao HC e motivou o complicado julgamento.

Após a decisão sobre a ordem das alegações finais, os ministros também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo modulará em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada.

Proposta de modulação

Proximamente, os ministros devem decidir sobre proposta do presidente da Corte, Dias Toffoli. Segundo ele, a tese deve abranger casos em que as defesas:

a) Tiverem questionado a ordem das alegações finais na primeira instância;

b) Conseguirem comprovar que houve um prejuízo concreto à defesa.

O entendimento final da Corte não tem aplicação obrigatória pelos demais tribunais, mas cria uma jurisprudência, servindo de orientação às decisões dos juízes de instâncias inferiores.

Alguns ministros já adiantaram ontem, ao longo da discussão cheia de juridiquês, que farão ressalvas ao entendimento proposto por Toffoli. Eles também podem apresentar outras alternativas de delimitação, entre as quais a de que a decisão dos 7 x 4 só tenha efeito sobre processos futuros, como quer a Procuradoria Geral da República.

A proposta de limitação de alcance gerou discordância entre os ministros, mas acabou aprovada por 8 votos a 3, após cerca de duas horas de debates.

Votaram pela aprovação da regra os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Nesse ponto, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio ficaram vencidos.

O ministro Ricardo Lewandowski – que foi o mais veemente na crítica à modulação - afirmou ser contra votar a limitação, argumentando que os quesitos propostos não foram discutidos no julgamento. “Temos que ficar dentro dos parâmetros do habeas corpus. Não podemos extrapolar” - afirmou.

O ministro Edson Fachin disse que ele seguirá imediatamente a orientação fixada.

Alexandre de Moraes questionou: “E todos os casos que não são semelhantes? O efeito extensivo poderia permitir uma tese do que foi julgado. Para os demais casos deveria haver uma edição de uma súmula vinculante”.

"É imprescindível fixarmos uma tese, caso contrário, vamos cair no subjetivismo judicial das instâncias inferiores” - defendeu o ministro Luís Roberto Barroso.

E Gilmar Mendes que ocupou longo tempo de seu voto no apoio ao que foi vazado via Intercept, sustentou “necessidade de cautela nessa formulação”.

E com o seu jeito afetado de falar, Marco Aurélio discorreu sobre o “não cabimento da edição de uma tese”.

Para entender o caso

· O caso específico em julgamento foi o do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, que pediu a anulação de sua sentença na Operação Lava Jato. A anulação foi concedida por 6 votos a 5. A diferença no placar se deve a Cármen Lúcia: ela concorda com a tese sobre réus delatados falarem por último, mas no caso específico entendeu que o condenado não foi prejudicado.

· Ele tinha sido condenado, em fevereiro de 2018, a 10 anos e três meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por suposta propina de R$ 150 milhões relacionada à Área de Gás e Energia da estatal.

· A defesa de Márcio alegou que a apresentação simultânea das alegações finais não permitiu ao delatado ter conhecimento prévio de acusações do delator para poder se defender. Tal foi feito com o uso da mesma argumentação usada pela 2ª Turma do STF para anular, em agosto, a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine que fora condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão.

· Com base no caso de Bendine, outros condenados também recorreram e o ministro Edson Fachin decidiu levar um desses pedidos ao Plenário. Foi justamente o caso de Márcio de Almeida Ferreira.

· Um balanço divulgado pela força-tarefa da Lava Jato indicou que – na linha do que ficou decidido no julgamento dos 7 x 4 poderão ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.

· A defesa do ex-presidente Lula também pediu anulação de duas condenações – a do tríplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância, pendente ainda de julgamento pelo TRF-4.

· O ministro Ricardo Lewandowski é relator, na 2ª Turma, de outros quatro pedidos semelhantes. Eles estão à espera de um posicionamento do plenário sobre a modulação.


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