Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 22 de outubro de 2019.

Direito de usucapião para neto sobre veículo do avô



Um porto-alegrense de 29 de idade ingressou com ação judicial de usucapião de bem móvel, pleiteando a declaração de propriedade de um automóvel Volkswagen Polo. Informou que bem foi adquirido por seu avô em 1999, com alienação fiduciária. Destacou que utiliza o veículo desde que completou 18 anos e que todas as parcelas estão quitadas, mas mesmo assim permanecia o gravame da alienação fiduciária.

A petição inicial relata também a existência de uma constrição sobre o bem, ocorrida em 2011, quando o autor da ação já exercia a posse, de forma mansa e pacífica. Tal restrição é oriunda de uma ação de execução fiscal da União Federal contra o seu falecido avô.

A empresa de consórcios que vendeu o automóvel não mais existe, tendo sido realizada a sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, que contestou a ação. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de procedência para reconhecer o autor como proprietário. Todavia, o juiz Daniel Henrique Dummer, da 1ª Vara Cível de Porto Alegre não ordenou as baixas das restrições existentes.

Foi interposto recurso de apelação, provido pela 14ª Câmara Cível do TJRS, para declarar ter ocorrido no mês de novembro de 2010 a aquisição do veículo por usucapião reconhecido ao neto. O acórdão determinou a expedição de ofício ao Detran/RS para que seja regularizada a documentação do veículo em nome do autor, com a baixa das restrições.

Em seu voto, o desembargador Mário Crespo Brum, relator, fundamentou que “para a plena eficácia da sentença que julgou procedente a ação de usucapião, impõe-se a baixa das restrições do veículo, assim como a regularização da propriedade do veículo em nome do autor”. Destacou, todavia, que as eventuais multas existentes sobre o veículo não são objeto de qualquer isenção. Há trânsito em julgado.

Os advogados Marcos Longaray, Jacques Vianna Xavier e Cassiano Cordeiro Alves atuaram em nome do autor. (Proc. nº 001/1.13.0039881-8)


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Governos têm dificuldades de cobrar dívidas judicialmente

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já desiste ou pede a suspensão de ações de até R$ 1 milhão. Segundo o CNJ, tais ações são as principais responsáveis pelo congestionamento do Judiciário. De todos os 79,5 milhões de processos judiciais em tramitação no Brasil, 39% são execuções fiscais, fazendo um volume de aproximadamente 31 milhões de processos físicos ou eletrônicos desse tipo.

Brasil 247

Veja demite jornalista que tentava criticar o STF

 

Veja demite jornalista que tentava criticar o STF

A saída de José Roberto Guzzo (foto) – que trabalhava na Editora Abril há 51 anos - se deu após a determinação da direção da revista de não publicar a sua coluna, na edição de sexta passada,  na qual criticava a má qualidade atual do STF.