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Porto Alegre (RS), quinta-feira,
09 de abril de 2020.

Garantia de horas extras para advogado sem registro de dedicação exclusiva



A 6ª Turma do TST condenou a Roncato Sociedade de Advogados, de São Paulo (SP), a pagar, como extras, ao advogado Adriano Galhera as horas de trabalho prestado além de quatro diárias e vinte semanais. Esta é a jornada do advogado prevista no artigo 20 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), mas o período pode ser ampliado se houver previsão em norma coletiva ou se a dedicação for exclusiva.

De acordo com os ministros, a situação do advogado, que atuava das 8h30 às 18h, com uma hora de almoço, não tinha respaldo no Estatuto. A decisão do TST supera o entendimento do TRT da 2ª Região (SP) sobre o caso. Para a corte regional, o profissional, que prestou serviço ao escritório de abril de 2014 a dezembro de 2015, tinha dedicação exclusiva, pois ocupava “inequívoca posição de gestor”.

No recurso de revista, o advogado Adriano Galhera argumentou que é considerado de dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto em contrato individual de trabalho, conforme determina o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que, segundo a jurisprudência do TST, cabe ao empregador comprovar o registro de dedicação exclusiva no contrato e que essa circunstância não é presumida por outros elementos. O voto destacou que o vínculo de emprego com o escritório foi reconhecido apenas no processo em análise, de modo que sequer havia contrato de trabalho formal.

Essa situação, para a relatora, é até mais grave. “Além de sonegar os direitos comuns típicos da relação de emprego, o escritório deixou de observar a regra especial do Estatuto da OAB relativa à necessidade de previsão expressa de dedicação exclusiva”, concluiu.

Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.

A advogada Adriana Omelczuk Latrova atuou em nome de seu colega advogado-reclamante, vitorioso na causa. (Proc. nº ARR-1001201-46.2016.5.02.0041 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

A decisão por unanimidade

I - Julgar prejudicado o pedido formulado na petição avulsa, tendo em vista que o processo já havia sido remetido para a sessão presencial;

II - Negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada;

III - Conhecer do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema "JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ADVOGADO. QUATRO HORAS DIÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO", por violação do art. 20 da Lei nº 8.906/94, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 4 horas diárias ou 20 horas semanais. Rearbitra-se, provisoriamente, o valor da condenação em R$ 120.000,00 com custas de R$ 2.400,00.

(Processo previsto para julgamento no Plenário Virtual remetido para a sessão presencial, nos termos do art. 3º, § 5º, da Resolução Administrativa nº 1860/2016 do TST.


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