Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira ,13 de dezembro de 2019.
https://espacovital.com.br/images/fechamento.jpg

Ação penal sobre fraude com precatórios tem “tramitação regular”, mas segue sigilosa na 9ª Vara Criminal de Porto Alegre



“Tramitação regular”, mas com sigilo...

Novos desdobramentos sobre a “sigilosa-ação-tartaruga-gaúcha” que, na 9ª Vara Criminal de Porto Alegre, trata de uma milionária fraude com precatórios e que já completou seis anos de vida processual.

a) A Ajuris informou ao Espaço Vital que a causa não mais está sob a jurisdição do juiz Carlos Francisco Gross, que faleceu em 23 de outubro de 2017. A entidade não acrescentou quem é o(a) magistrado que jurisdiciona atualmente o lento processo.

b) A assessoria de imprensa do TJRS – solicitada pelo Espaço Vital – acrescentou que “a magistrada que se encontra atuando no Projeto Reforço da 9ª Vara é Cristina Lohmann”.

c) Foi a juíza Cristina quem informou que “o processo tem tido tramitação regular, considerando o número de réus e, como consequência, o grande número de testemunhas arroladas”. A magistrada não esclareceu – sendo a publicidade a regra constitucional dos processos, e o segredo a exceção – porque a ação é sigilosa.

d) Houve audiência na quarta-feira passada (1º.10), mas seus desdobramentos não foram informados. Por enquanto, vale lembrar que a ação penal tem 12 réus, todos processualmente cacifados e defendidos por 17 advogados.

Os réus são uma ex-detentora de cargo de confiança no TJRS, três advogados/as, um bacharel em Direito, dois empresários, um dono de bar, um funcionário público, um agente da EPTC e uma senhora que fazia às vezes de “artista” - com 48 de idade ela se passava por uma idosa de 80 que vendia precatórios. (Proc. nº 21300711955).

•  Listas tríplices nos TREs

O Partido Solidariedade ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos de decisões do TSE que definem critérios para a formação de lista tríplice para preenchimento de vagas de juízes dos TREs destinadas à Advocacia.

Segundo o partido, o TSE tinha entendimento consolidado de que parentes de membros dos TJs podiam ser indicados para vaga destinada à categoria dos advogados nos tribunais regionais eleitorais. Entretanto, a Corte Eleitoral mudou sua interpretação para afastar a possibilidade de indicação de advogados com essa relação de parentesco, ainda que se trate de recondução ao cargo.

A relatora da ação é a ministra Cármen Lucia. (ADPF nº 621).

•  Pena desnecessária

O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 1ª Vara Federal de Assis (SP), absolveu um réu acusado do crime de descaminho e que, alguns anos após a ocorrência dos fatos, foi vítima de um grave acidente que o deixou paraplégico.

Na decisão, o magistrado citou pedido de absolvição do réu feito pelo MPF e considerou que a aplicação da pena seria desnecessária e que, nesse contexto, poderia representar até mesmo uma pena cruel - o que é vedado pela Constituição Federal.

A denúncia foi recebida em 2016, mas o processo teve que ser suspenso por conta dos graves problemas de saúde do réu. “Além do longo período em que o presente feito permaneceu suspenso, diante de laudos médicos juntados aos autos [...], no dia de hoje foi constatado que o réu perdeu o movimento de suas pernas e sofre uma série de limitações no dia a dia, encontrando-se atualmente aposentado por invalidez” - observou o magistrado na decisão.(Proc. n.º 0001694-13.2013.403.6116)

•  Vínculo reconhecido

O TRT da 1ª Região (Rio) reconheceu o vínculo empregatício de um corretor de imóveis que alegou que cumpria uma jornada diária de trabalho de 12 horas com folgas quinzenais. O entendimento confirma a sentença que determinou a anotação do vínculo na CTPS do corretor e pagamento do Fundo de Garantia.

No recurso ordinário, a empresa ré alegou que não poderiam ser punidas por conta da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) que não prevê sanção a empresas que usem autônomos na sua atividade-fim.

“Não é razoável entender que houve autonomia numa prestação de serviços que precisava se enquadrar em horários predeterminados conforme a conveniência da reclamada e obrigava os corretores a comparecer às convenções e reuniões promovidas pela ré” entendeu a relatora. (Proc. nº 0101005-31.2017.5.01.0062).

•  Os ricos nas alturas

Tem gente que não parece tão assustada assim com as nuvens carregadas da crise econômica no país. Só na semana passada foram gastos US$ 180 milhões em jatos VIPs no país: dois aviões (um Global 7500 e outro Gulfstream 650R) e dois super helicópteros.

Rubens Ometto, da Cosan, pagou US$ 70 milhões por um dos aéreos. A Cosan é um grupo privado do Brasil, com negócios nas áreas de energia, logística, infraestrutura e gestão de propriedades agrícolas.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Penduricalho de R$ 528 milhões para advogados da AGU é alvo de ações no STF

 Valor se refere aos honorários de sucumbência. Comparativamente aos dez primeiros meses de 2018, a vantagem financeira , este ano, foi R$ 20,5 milhões maior.

 Senado aprova o nome de Tania Reckziegel, do TRT-RS, para mandato no CNJ.

 Prazo para filhas reclamarem direitos trabalhistas após a morte do pai começa a contar aos 16 anos.

TST terá a primeira mulher presidente a partir de 2020

• Ela é Maria Cristina Peduzzi, 67 anos, nascida em Mello (Uruguai), criada em Bagé (RS) e optante pela cidadania brasileira.

•  TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho. Precedente é oriundo de Pelotas (RS).

• Juiz Orlando Faccini Neto será o novo presidente da Ajuris. ´Rádio-corredor´ forense elogia: “É magistrado exemplar e de linha dura”.

 Concurso para juiz de Direito no RS aprova 29 candidatos. Os inscritos foram 14 mil.

 Agência antidoping tira Rússia de competições por quatro anos.

 TRF-4 limita prazo para que o INSS analise pedidos de idosos.

Bacharel formado em 1982 não precisa prestar Exame de Ordem

· Limite de isenção para compras no exterior vai dobrar para US$ 1.000.
· Antecipação de tutela obriga Flamengo a pagar R$ 10 mil mensais às famílias de 13 jovens jogadores que morreram e ficaram feridos no incêndio do Ninho do Urubu.
· Preso perito judicial que fraudava laudos contábeis.
· Possibilidade de mais compras no exterior sem tributação.

STJ edita nova súmula

•  Verbete nº 638 dispõe sobre a abusividade de cláusula em contratos bancários.

•  Prisão temporária de juiz baiano passa a ser preventiva.

•  Efeito 6 x 5 do STF solta o irmão de José Dirceu.

•  Rogério Mendelski deixa a Guaíba e ingressa na Band.

•  Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade.

•  Lula pede no STF a anulação da condenação no TRF-4 pelo sítio de Atibaia.

•  Marcelo Odebrecht trabalho comunitário na Justiça Federal de São Paulo.

•  Palocci delata duas “ex-companheiras”.

Atraso de FGTS não é motivo para rescisão indireta do contrato

  TRT-4 entendeu que a ausência de depósitos não configura falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego.

  Defesa de Lula pedirá a anulação total da ação penal sobre o sítio de Atibaia. Petição de apelação tem 1.386 páginas.

  Mais de 1,2 milhão de mulheres sofreram violência entre 2010 e 2017.

  Cúmplice do ‘doleiro dos doleiros’ tinha tabela de propina a policiais.

 Mais agilidade na imigração de brasileiros que ingressam nos EUA.

  Morre Seabra Fagundes, presidente da OAB que sofreu atentado na ditadura.