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Edição de terça-feira ,12 de novembro de 2019.
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TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60



Foto Camera Press

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Kauer Cartum

A partir de hoje – e em todas as terças e sextas-feiras – temas políticos, sociais e comportamentais serão retratados com ironia e crítica em charges na coluna "KauerCartum", muito bem posicionada na capa do Espaço Vital e também nos perfis do Instagram @evindependente , @kauer_cartum e no perfil do Facebook EVindependente.

Há mais de dez anos, as charges de Gerson Kauer estão rotineiramente, duas vezes semana, em todas as edições do EV.

• Reajustes ilegais

A 4ª Turma do TRF da 3ª Região (SP) desacolheu embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e por operadoras de planos de saúde - e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula. A decisão do TRF-3 vai de acordo com a jurisprudência do STF, que julgou inconstitucional reajustes de contratos anteriores à Lei nº 9.656/98.

Conforme a decisão, que acolheu ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2002, as operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.

Com base no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, a ANS havia autorizado a repactuação de cláusulas de reajustes por faixa etária em contratos firmados dez anos ou mais com segurados maiores de 60 anos. (Embargos de declaração em apelação cível nº 0006666-60.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.006666-5/SP).

 Depósitos judiciais

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação que buscava anular o decreto presidencial que nomeou novos membros para a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Em sentença publicada esta semana, a juíza Maria Isabel Pezzi Klein entendeu que a via escolhida, ação pública civil, foi inadequada para os fins pleiteados.

O MPF ingressou com a ação contra a União narrando que ocorreram desvios de finalidade e vícios quanto à motivação e ao procedimento do decreto presidencial que substituiu quatro membros da CEMDP. Segundo o autor, a natureza de livre nomeação dos integrantes da comissão não elimina nem exclui o controle jurisdicional de legalidade do ato.

Conforme a juíza, “o posicionamento do STF sinaliza que não foi autorizada a substituição da ação direta de inconstitucionalidade pela ação civil pública”. (Proc. nº 5065787-15.2019.4.04.7100/RS).

• Contas aprovadas

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou ontem (10) com ressalvas as contas de campanha de Aécio Neves, candidato à Presidência da República nas eleições de 2014.

O relator do processo, ministro Og Fernandes, fez um relato ao colegiado das irregularidades (montante de R$ 1.532.768,23) e concluiu que o percentual (0,67%) diante do valor arrecadado permite a aprovação com ressalvas.

O ministro Edson Fachin abriu divergência ao votar pela desaprovação das contas. Em sua análise, apesar de o percentual ser considerado inferior ao que levaria à desaprovação, é necessário considerar o valor total do montante considerado irregular. No mesmo sentido, também votou vencida a ministra Risa Weber. (PC nº 97188).

 Arresto em bens de deputado

O TRF da 4ª Região determinou o bloqueio judicial de valores e bens do ex-deputado federal Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza (Avante) no montante de R$ 17.796.254,97. O arresto serve como garantia de pagamento de possíveis sanções pecuniárias que o político pode sofrer em uma ação penal que ele responde na Justiça Federal do Paraná (JFPR) no âmbito da Operação Lava Jato.

A decisão foi proferida, por maioria, em sessão de julgamento da 8ª Turma da corte, ocorrida ontem. (Proc. nº 5007190-62.2019.4.04.7000/TRF).

 Depósitos judiciais

Desde quarta-feira (9) os sistemas informatizados do TRF-4 e da Caixa Econômica Federal estão integrados, e as guias de depósito judicial poderão ser geradas diretamente no eproc (Processo Judicial Eletrônico). Com isso, partes e advogados podem realizar o procedimento no mesmo ambiente digital onde tramita ação.

Para os servidores da Justiça Federal da 4ª Região, a integração promoverá um controle das guias emitidas pelos advogados e sua devida quitação e juntada ao processo automaticamente. A Justiça Federal receberá as informações de depósitos, bem como dos respectivos saldos de cada depósito realizado.

Para 2020, serão desenvolvidas novas funcionalidades como o alvará eletrônico e os depósitos judiciais em relação às prestações pecuniárias penais e transações penais que ocorrem nos processos de execução penal.


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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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