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Edição de sexta-feira ,08 de novembro de 2019.

Reversão da penhora de casa em que reside a mãe da devedora



O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem de família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão, nesta linha, da 8ª Turma do TST reverte a penhora que havia sido determinada pelo TRT da 2ª Região (SP). Para o regional paulista, para que o bem fosse considerado impenhorável, seria necessário que a executada morasse no local.

Porém, segundo o TST, essa exigência não é necessária. "O fato de ter sido conferido usufruto do imóvel à genitora da agravante, não obstante, em princípio, não impeça a penhora, confirma a sua utilização como moradia por integrante da entidade familiar", afirmou o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. A informação foi publicada ontem (28), pelo Consultor Jurídico, em matéria assinada pelo jornalista Tadeu Rover.

Conforme a decisão, o fato de a sócia executada não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal, desde que, como no caso, sirva como residência familiar permanente.

A tese vitoriosa foi sustentada pelo advogado Fábio Ferraz dos Passos, para quem “é evidente a indivisibilidade do bem para fim de execução”. (RR nº 126900-19.1996.5.02.0315).


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