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Edição de quinta-feira , 27 de fevereiro de 2020.

Proibida a atuação de guardadores e flanelinhas em Porto Alegre



A Câmara dos Vereadores de Porto Alegre aprovou o projeto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) que proíbe a atuação dos guardadores de carro e flanelinhas na Capital. O texto do Executivo prevê multa de R$ 300 a R$ 600 para quem for flagrado exercendo a atividade.

Na prática, será difícil – ou impossível – cobrar dos eventuais infratores. Entrementes, guardadores registrados em sindicato prometem ir à Justiça.

O secretário municipal de Segurança, Rafão Oliveira (PTB), retomou a cadeira de vereador para garantir a aprovação do projeto que passou com 19 votos favoráveis - o mínimo necessário - e 14 contrários. Ele argumenta que o projeto trata exclusivamente da segurança pública da cidade. "É uma atividade que não existe em nenhum país de primeiro mundo. Porto Alegre não pode deixar que o cidadão seja achacado, extorquido por essa atividade".

Durante as últimas três sessões legislativas de debate em torno do projeto, muito se discutiu uma possível diferenciação entre o chamado flanelinha - apontado como o responsável pelos achaques levantados pelo secretário Rafão. Este prometeu fiscalização "intensa, operação integrada com a EPTC, com a Brigada Militar, com a Policia Civil, com a Guarda Municipal pra cima deles".

Uma emenda do vereador José Freitas (REP, ex-PRB), que acabou votando a favor do projeto, trazia uma diferenciação, permitindo que o guardador registrado em sindicato tivesse permissão para atuar. A emenda não conseguiu os votos necessários e foi rejeitada.

Ricardo Gomes (PP) argumenta que a emenda era inconstitucional: "Na ausência de uma lei federal, a Câmara de Porto Alegre estaria regulamentando uma profissão, o que não é competência municipal".

Havia, até o dia 11 deste mês, uma lei federal que regulamentava a profissão de guardadores de carros, até ser revogada pela Medida Provisória que instituiu o programa Verde Amarelo, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).


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