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Edição de sexta-feira ,06 de dezembro de 2019.

Se a boa-fé for violada, cessa a proteção do bem de família



A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do TJ do Paraná que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

O julgado negou provimento ao recurso especial do empresário César Edmar Thiesen que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

A credora – N.A. Fomento Mercantil Ltda., por sua vez, afirmou que Thiesen violara o princípio da boa-fé ao invocar a proteção legal do imóvel só após a formalização da penhora e a realização de vários atos judiciais subsequentes visando à expropriação do bem.

Afastada a impenhorabilidade pelo TJ-PR, sob o fundamento de violação da boa-fé objetiva, o empresário recorreu ao STJ.

A ministra relatora Nancy Andrighi citou precedentes sobre a Lei nº 8.009/1990 pontuando que a regra de impenhorabilidade do bem de família deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva – diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações.

Segundo o voto, "não se pode olvidar da máxima de que a nenhum é dado beneficiar-se de sua própria torpeza - isto é, não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão".

Escritura ou testamento

A ministra ressaltou que existem dois tipos de bens de família: um, legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/1990, que decorre da vontade do Estado de proteger a família, assegurando-lhe as mínimas condições de dignidade; o outra, voluntário, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio.

Segundo Nancy Andrighi, diferentemente daquele previsto na lei, o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família ou de terceiro.

Analisando a situação exposta nos autos, a relatora afirmou que não se pode admitir que o proprietário não tenha o direito de dispor livremente sobre o imóvel, já que não realizou nenhum ato para constitui-lo como bem de família. Dessa forma, no caso, concluiu pela “possibilidade de oferecimento do bem de família como garantia de cumprimento do acordo celebrado com o exequente nos autos da ação de execução”.

O advogado Rubens de Biasi Ribeiro atuou em nome da credora. (REsp nº 1782227).


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