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Edição de quinta-feira , 27 de fevereiro de 2020.
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Bacharel formado em 1982 não precisa prestar Exame de Ordem



· Sem Exame de Ordem

O TRF da 4ª Região deu provimento a uma apelação em mandado de segurança e garantiu a um bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil aposentado o direito de se inscrever nos quadros da OAB de Santa Catarina e exercer a advocacia sem se submeter ao Exame de Ordem. A 4ª Turma da corte entendeu que o impetrante Ilson José da Silva possuía direito adquirido à inscrição na entidade por ter cumprido os requisitos que eram vigentes no ano em que se formou, 1982.

O delegado aposentado ingressou com o mandado de segurança, em maio deste ano, contra ato do presidente OAB-SC, que havia indeferido o pedido de inscrição, sob o motivo de que era necessária a aprovação no Exame de Ordem.

O impetrante do MS se formou no curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) em dezembro de 1982, tendo feito o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária e o exame de conclusão final, com a participação fiscalizatória de membros da OAB-SC e com a devida aprovação. Dessa forma, como disposto pelas Leis nº 4.215/63 e nº 5.842/72, vigentes na época, lhe foi autorizada a inscrição no quadro de advogados. (Proc. nº 50121478820194047200).

· Ninho do Urubu

A Justiça do Rio determinou, em antecipação de tutela, que o Flamengo pague pensão mensal de R$ 10 mil às famílias dos jovens mortos e feridos em incêndio. no Ninho do Urubu, que aconteceu em fevereiro deste ano.

Tal pensão é válida até que saia a decisão final cível do imbróglio envolvendo clube e familiares das 13 vítimas.

A ação foi formulada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O clube pode recorrer.

· Laudos fraudados

A Polícia Federal prendeu no Rio perito judicial acusado de fraudar laudos contábeis para a Fetranspor, para mascarar a necessidade de que as tarifas de ônibus tivessem que ser majoradas.
A ação pode levar a investigações sobre o Judiciário.

· Mais compras no exterior

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (5) em seu discurso na cúpula do Mercosul, em Bento Gonçalves (RS) que foi aprovada proposta brasileira para dobrar o teto de US$ 500 para US$ 1.000 para compras no exterior sem pagamento de impostos. A proposta autoriza cada Estado membro do bloco a elevar esse limite. Cada governo, portanto, vai decidir se seguirá o Brasil. A medida abrange aquisições fora de free shops, para os quais também haverá teto de US$ 1.000 em 2020.

A ideia é aproveitar essa medida, anunciada em outubro, e que começa a valer em 2020 para dobrar também o limite de compras no exterior sem impostos. Com isso, o brasileiro poderá comprar até US$ 2 mil no exterior no próximo ano.


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