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Edição de quinta-feira , 27 de fevereiro de 2020.

Condenação de ex-assessor do Ministério do Trabalho e Emprego em ação civil pública



Camera Press

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Sentença proferida na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou Fabio Battistello, ex-assessor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela prática de atos de improbidade administrativa, consistente na obtenção de vantagem indevida de dirigentes sindicais para regularização de registros. O julgado monocrático publicado na quarta-feira (4), é do juiz Fernando Tonding Etges. Não há trânsito em julgado.

O Ministério Público Federal ingressou com ação relatando que Fabio foi preso em flagrante, em novembro de 2015, recebendo pagamento de um sindicato. Na qualidade de assessor do Ministério do Trabalho e Emprego, ele aproveitava do acesso a procedimentos internos e informações privilegiadas e procurava diretores das entidades sindicais que buscavam registro no órgão.

Segundo as investigações, o réu procedeu de forma idêntica em, pelo menos, quatro ocasiões, recebendo aproximadamente 30 mil com as práticas delitivas de improbidade. Fabio solicitou e recebeu - indevidamente - valores com o pretexto de agilizar a liberação da carta sindical do Sindicato dos Trabalhadores Promotores de Vendas, Degustadores, Repositores e Divulgadores de Caxias do Sul/RS; Sindicato das Empresas de Energia Eólica do Estado do RS; e Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação de Sananduva (RS).

Em sua defesa, Fabio Batistello requereu a extinção da ação, em função de já ter sido exonerado do cargo que ocupava. Refutou as práticas atribuídas a ele, sustentando que sempre atendeu aos princípios norteadores da Administração Pública, inclusive quando exerceu o cargo de vereador (PDT) e presidente da Câmara no município gaúcho de Esteio.

“Modus operandi”

Em suma, o modo de agir, reiteradamente perpetrado por Fabio Battistello consistia no apontamento de erros nos processos de registro sindical e da solicitação de propina para a liberação da respectiva carta, ainda que sob o disfarce de que se tratava supostamente de um serviço de consultoria.

A prática ilícita ao tempo da gestão do então ministro Manoel Dias, catarinense (15 de março de 2013 até 2 de outubro de 2015), durante parte do primeiro e segundo governos de Dilma Rousseff.

Não há discussão que o então assessor efetivamente praticou os fatos imputados pelo MPF em suas razões iniciais, sendo tal questão minuciosamente tratada no bojo da ação penal nº 5014909-36.2017.4.04.7107. Aliás, as práticas criminosas levaram à condenação do requerido, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 05 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão e 123 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data do primeiro fato (janeiro de 2014).

Dolo para enriquecer

O magistrado sentenciante concluiu que Batistello praticou os atos de improbidade administrativa narrados pelo MPF, agindo de forma dolosa com fim de enriquecer ilicitamente. “O próprio assessor procurou os dirigentes sindicais, valendo-se da envergadura de seu cargo e das informações privilegiadas que possuía” – refere o julgado.

Ainda conforme a sentença, “para ressaltar sua importância e permear de certeza os ´serviços´ por ele prestados, o demandado afirmava ter um ´padrinho forte´ no MTE, tanto que estava trabalhando com o quarto ministro” (sic).

O juiz pontuou que os elementos probatórios originados do inquérito policial e da ação penal, “comprovaram – de forma cabal e indene de dúvidas – que o réu valia-se do cargo que ocupava e do prestígio daí decorrente para ´vender´ serviços de ´consultoria´ “. Segundo o magistrado, tal demonstra “o agir desonesto, visando ao enriquecimento ilícito, descompromissado com a probidade administrativa, isto é, almejando fim proibido por lei, colocando em xeque o prestígio do Ministério do Trabalho e Emprego”.

O juiz Etges também ressaltou que a atuação do então assessor Fabio Battistello macula “de forma intencional e indevida não só a imagem e o conceito não só do MTE, mas de todos aqueles que cotidianamente trabalham no Ministério”.

A parcial procedência da ação condenou o réu à perda do valor ilicitamente recebido, estimado em R$ 27 mil (valor nominal) e ao pagamento de multa civil fixado no dobro do proveito econômico obtido. A sentença também suspendeu os direitos políticos do demandado pelo prazo de oito anos. (Proc. nº 5000196-22.2018.4.04.7107 – com informações da Secretaria de Comunicação Social da JFRS e da redação do Espaço Vital).

Leia a íntegra da sentença na ação de improbidade.

Leia a íntegra da sentença condenatória na ação penal.


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