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Porto Alegre (RS), terça-feira, 30 de junho de 2020.
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Penduricalho de R$ 528 milhões para advogados da AGU é alvo de ações no STF



 Penduricalho milionário

A Advocacia Geral da União (AGU) já repassou R$ 528 milhões aos seus advogados entre janeiro e outubro de 2019. O montante é R$ 20,5 milhões maior que o pago em 2018 no mesmo período: R$ 507,5 milhões. O valor se refere aos chamados honorários de sucumbência pagos a advogados a União, mas que também são pagos a advogados públicos de vários Estados. Esse benefício é defendido pelo atual advogado-geral da União, André Mendonça, mas é alvo de 27 ações no STF. Uma dela está pronta para ser julgada desde abril deste ano, mas não há previsão de quando ela entrará na pauta. Fica para 2020.

Os honorários de sucumbência a advogados da União estão previstos em uma lei federal de 2016. Eles correspondem ao valor que a parte derrotada em uma disputa judicial é obrigada a pagar à defesa do vencedor de uma ação. Todas as vezes que a União vence uma causa e a parte derrotada paga esses honorários, o valor é rateado entre os advogados da União.

Tecnicamente, o dinheiro não é oriundo do pagamento de impostos, mas só é recebido devido à atuação de advogados pagos pelo contribuinte. Os advogados públicos recebem cotas variáveis, a depender do valor das causas vencidas pela AGU a cada mês. Os profissionais não têm o benefício incorporado ao 13º salário, ou às férias.

O advogado-geral da União, André Mendonça, que enviou ao STF uma extensa petiçãofavorável ao pagamento de honorários a servidores do órgão, é um dos beneficiários desse pagamento. Em outubro deste ano, ele recebeu complementarmente R$ 7,9 mil a título de honorários de sucumbência – no caso sob a forma de penduricalho variável. Esse valor ajudou a fazer os rendimentos brutos de Mendonça superarem o teto constitucional.

Em outubro, seus vencimentos brutos foram de R$ 45,8 mil, enquanto o teto é de R$ 39,2 mil. O valor sofreu um corte de R$ 6.571,19, justamente para se adequar ao teto do funcionalismo público, que é de R$ 39,2 mil, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo. Após todos os descontes, Mendonça recebeu um salário líquido de R$ 38,1 mil.

Os honorários de sucumbência também existem na iniciativa privada. Por definição, o valor existe para custear a manutenção dos escritórios de advocatícia. Mas, no caso dos advogados públicos, essa despesa não existe, porque a estrutura usada é pública. Esse ponto foi ressaltado pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em um parecer assinado por ela na ação proposta ao STF contra o pagamento do benefício a integrantes da AGU. O caso chegou à Corte no fim do ano passado.

“Ora, os advogados públicos não têm despesas com imóvel, telefone, água, luz, impostos, nem qualquer outro encargo. É a Administração Pública que arca todo o suporte físico e de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições”, escreveu Dodge.

A procuradora ressaltou que os advogados públicos já são remunerados pelos serviços prestados. Portanto, o pagamento de honorários seria “incongruente”, já que o papel da categoria [e atuar nos processos judiciais.

Também na ação, Dodge lembrou que os valores pagos a título de honorários a advogados públicos “vêm aumentando progressivamente com o passar do tempo”. Segundo ela, “é bastante provável que em breve os valores recebidos pelos advogados públicos federais - aí somados os subsídios com a referida verba - superem a remuneração dos membros da mais alta Corte do País”.

Os honorários foram instituídos na AGU a partir da aprovação de um projeto de lei em 2016. Em negociação com o governo, o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams – nomeado por Dilma Rousseff – comparou que outras carreiras jurídicas, como o Ministério Público e a magistratura, tinham salário final maior, porque contavam com adicionais e outros penduricalhos – como o auxílio-moradia, que estava em voga na época.

São 26 as ações que tramitam no STF, questionando o pagamento de honorários a advogados públicos nos Estados. Elas foram sorteadas para vários relatores e não têm previsão de serem julgadas. A ação principal, que trata especificamente co caso da da AGU, é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em abril deste ano, ele liberou o processo para ser julgado, mas o presidente da Corte, Dias Toffoli, ainda não colocou o caso na pauta.

• Prescrição prejudica direito de filhas

O prazo para filhos reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos. Nessa linha, a 5ª Turma do TST considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo o julgado, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade, mas não a herdeiros.

O trabalhador faleceu em fevereiro de 2005 em decorrência de cirrose hepática. Sua companheira, na condição de inventariante, ingressou com a reclamação em abril de 2012, visando ao pagamento de direitos decorrentes do contrato de trabalho. Na época, as filhas tinham 20 anos.

Provendo o recurso da empresa, o ministro relator Breno Medeiros, assinalou que a previsão do artigo 440 da CLT se aplica apenas ao empregado menor de 18 anos, e não ao menor herdeiro de empregado falecido. Ele explicou que, nas reclamações trabalhistas que envolvem interesse de herdeiro menor em relação ao contrato de trabalho do empregado falecido, se aplica o disposto no Código Civil (artigo 198, inciso I, e artigo 3º).

O primeiro dispositivo prevê a suspensão do prazo prescricional no caso de incapazes, e o segundo considera “absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”. A decisão foi unânime. (Proc. nº ARR-818-03.2012.5.02.0049).

 Aprovação pelo Senado para o CNJ

Foram aprovadas no Plenário do Senado na quarta-feira (11) a indicação de duas magistradas para compor o Conselho Nacional de Justiça. São a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, do TRT da 4ª Região (RS) e a juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa, do TRT da 20ª Região (Sergipe). Elas foram indicadas pelo TST.

A posse será após o recesso. Ainda não há data definida. Durante o mandato no CNJ, as magistradas ficam afastadas da jurisdição. No caso de Tania, que atua no TRT gaúcho, já está definido que o seu substituto será o juiz convocado Carlos Henrique Selbach, que atua em Cachoeira do Sul.


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