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Edição de quinta-feira , 27 de fevereiro de 2020.
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Quem quer trabalhar como advogado para o TJRS?



• Criação do cargo de advogado do Poder Judiciário

Publicação feita ontem (16) no Diário da Justiça On Line revela que o Conselho da Magistratura do TJRS aprovou a criação do “cargo de provimento efetivo de advogado do Poder Judiciário”. A decisão foi tomada no último dia 10.

No processo administrativo de que foi relatora a corregedora-geral da justiça Denise Oliveira Cezar, foi reconhecida “a necessidade de garantir a defesa judicial da autonomia e da independência deste Judiciário em face dos demais Poderes”.

A publicação oficial evoca que a possibilidade jurídica de criação do cargo já foi chancelada, em caso semelhante, pelo STF. Não há mais detalhes, na publicação oficial, sobre a proposta. Presume-se que, da decisão do COMAG, resultará o envio de projeto de lei – de iniciativa do Poder Judiciário - que definirá quantos serão os cargos a serem providos por concurso público, bem como o valor da remuneração.(Proc. Administrativo nº 8.2019.0026/000005-3).

• A grande delação

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal. A colaboração foi enviada em novembro ao ministro Edson Fachin, do STF, a quem caberá decidir sobre a homologação. Integrantes com foro especial no STF foram citados. Cabral está preso desde novembro de 2016, foi denunciado 30 vezes e já está condenado em 12 ações penais.

Cabral prestou depoimentos à PF ao longo de dois meses. Ele citou dezenas de políticos e narrou relação com integrantes do Judiciário, incluindo ministros do STJ. Fontes afirmam que há poucas provas documentais, mas Cabral forneceu caminhos de provas e há informações para abertura de novas frentes de investigação. O ex-governador se comprometeu a devolver R$ 380 milhões.

(Se ele se comprometeu a devolver tudo isto – começa a especulação de quanto mais ele terá “guardado” em depósitos no exterior.

O acordo havia sido rejeitado pela força-tarefa da Lava-Jato no Rio. Em parecer enviado ontem (16) ao STF, o procurador-geral Augusto Aras escreve que “a colaboração está fora dos requisitos legais”.

 Honorários dedutíveis do I.R.

De autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), um novo projeto de lei (nº 5.268/19) altera a legislação tributária. Pretende permitir que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os honorários advocatícios contratuais pagos para a defesa de direitos pessoais ou de seus dependentes.

Na legislação atual, o contribuinte pode fazer deduções de despesas com pensão alimentícia, saúde e contribuições para as entidades de previdência privada. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação, clicando aqui.

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