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Porto Alegre, 20.2.2020.
Próxima edição na quinta-feira 27
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No RS mais aposentados e pensionistas do que servidores na ativa



  Contas públicas

Já são dez os Estados brasileiros com mais aposentados e pensionistas que servidores na ativa. O número dobrou nos últimos dois anos. O RS é, em proporções, o caso mais extremo: há 21,9 inativos para cada funcionário em pleno trabalho. Os números gaúchos: 208.440 aposentados e pensionistas; 72.944 na ativa.

Há dois anos, Rio, Minas Gerais, Santa Catarina e Espírito Santo já tinham também mais inativos do que ativos.

Em 2018 e 2019 o grupo foi engrossado por goianos, cearenses, paulistas, pernambucanos e sergipanos.

  Flexibilização das armas

Em 2019, a compra de munição por civis se igualou à das forças de segurança. O volume chegou a 32 milhões de projéteis no ano passado, Nos clubes de tiro, a alta foi de 30%.

Detalhe: o arsenal dos atiradores não tem marcação de lotes nos cartuchosm o que impede rastreamento emn casos de crimes.

  Preposto sem impedimento

Não existe norma legal determinando a incompatibilidade entre as funções de preposto e advogado, desde que o último seja empregado e não atue simultaneamente em causa específica exercendo as duas atividades. Com base nesse entendimento a 1ª Câmara do TRT da 12ª Região (SC) reformou sentença que decretara revelia no curso de ação em que a Oi era uma das partes.

O juízo singular considerou que a reclamada “estava irregularmente representada em audiência, uma vez que o preposto era advogado da empresa, ainda que não atuasse no caso em questão”.

O precedente está criado. Para a corte regional, “de acordo com a Súmula 377 do TST, a única exigência para que alguém represente uma companhia é estar devidamente empregado nela, condição que foi devidamente atendida”. (Proc. nº 0001483-77.2015.5.12.0035).

 Ações contra o INSS

Ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. Com este entendimento, a juíza federal Taís Shilling Ferraz, convocada do TRF da 4ª Região, deu provimento ao recurso de uma segurada de Três Coroas (RS) para que seu pedido de aposentadoria especial siga sendo julgado no juízo estadual do município.

Ela recorreu ao tribunal após o magistrado estadual declinar da competência com base na alteração da legislação e negar a concessão de gratuidade da Justiça.

Conforme a magistrada Shilling Ferraz, a ação foi ajuizada em 21/11/2019 e tanto o Conselho da Justiça Federal quanto CNJ já se posicionaram determinando que as ações pregressas à lei que diminuiu a abrangência da competência delegada devem seguir na jurisdição estadual. (Proc. nº 5053147-37.2019.4.04.0000).

  Competência delegada

A propósito do tópico acima, o artigo 3º da Lei 13.876/2019, que modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuiu a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.

Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro.


A PALAVRA DO LEITOR

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