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Porto Alegre (RS), terça-feira,
31 de março de 2020.

Empresas pagarão honorários contratuais em dinheiro, se outra opção for ilegal



Arte EV sobre foto Google Imagens

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Pouco usado, mas sempre válido, o artigo 253 do Código Civil, é claro: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra’’. Por isso, a 15ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença em prol do advogado (credor) David Ricardo Silva Trindade (OAB-RS nº 55.020) em ação contra Transportadora Fanti S.A. e HJ Transportes S.A. (integrantes do mesmo grupo econômico), para poder receber seus honorários advocatícios contratuais.

Trindade faz jus aos 20% de proveito econômico resultante da ação vitoriosa contra o fisco estadual mediante pagamento em dinheiro – mesmo se ficou impedido, legalmente, de receber a cifra por meio de crédito de ICMS recuperado.

Pontual o voto da desembargadora-relatora Ana Beatriz Iser: “Uma vez afastada a modalidade de pagamento de honorários advocatícios por contrariar lei estadual, remanesce a outra obrigação contratada, de pagamento pecuniário em razão da impossibilidade legal de qualquer outro modo de pagamento da remuneração”.

A ação judicial que deu margem ao litígio visava à obtenção de declaração de direito, por parte das empresas rés, ao aproveitamento do crédito de ICMS relativos às operações de aquisições de combustíveis, pneus e lubrificantes insumidos na prestação da atividade de transporte de cargas realizadas nos últimos cinco anos.

As informações são do Conjur, em matéria assinada pelo jornalista Jomar Martins. O texto informa que o advogado e as duas empresas assinaram um contrato de prestação de serviços profissionais jurídicos, prevendo duas formas de pagamento, no montante de R$ 1.360.474,66.

1) Uma em dinheiro, no valor de 20% dos créditos de ICMS decorrentes da ação ajuizada contra o Estado;

2) A outra em cessão destes mesmos créditos fiscais, observado o deságio de 20% usualmente praticado pelo mercado. O valor dos honorários: R$ 1,3 milhão.

A ação judicial foi exitosa em junho de 2016. Naquele mês, por e-mail o advogado informou a direção das empresas sobre a vitória judicial. Delas não houve manifestação, mas oposição a todos os contatos. Ajuizada a ação de execução, a Fanti e a HJ Transportes opuseram embargos, sustentando que “o contrato entabulado entre as partes prevê, em caso de vitória, o pagamento do profissional com os mesmos créditos que estavam sendo buscados pelos contratantes” – com o que o título extrajudicial seria inexigível.

A juíza Kétlin Carla Pasa Casagrande, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre julgou improcedentes os embargos, ainda que a legislação vigente vede a cessão de direitos fiscais de créditos reconhecidos pelo acúmulo da aquisição de insumos para a prestação dos serviços de transportes de carga — o que era o caso dos autos.

É que o artigo 25, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 87/96, torna inviável a transferência de tais créditos como forma de pagamento dos honorários contratados. O mesmo ocorre diante da Lei Estadual nº 8.820/89, em que o artigo 23 lista as circunstâncias nas quais é possível a transferência de saldos credores acumulados, especificando a qualificação dos contribuintes/cedentes e a espécie dos fatos geradores.

A sentença reconheceu que “a legislação impõe verdadeira restrição à liberdade de contratação das partes, na medida em que não lhes é lícito estipular a forma de remuneração pelos serviços com a cessão dos direitos de crédito fiscal”. A magistrada também pontuou que “a cláusula que estipula tal modalidade não observa a disposição legal, motivo pelo qual é nula e não pode ser invocada em benefício de qualquer dos contratantes’’.

Em face desta conjunção, a julgadora entendeu que o advogado não agiu ilegalmente ao exigir o pagamento dos seus honorários em dinheiro, já que previsto no contrato.

O advogado credor atua em causa própria. As empresas executadas foram defendidas por seus novos advogados: Rui Eduardo Falcão (OAB-RS nº 18.377) e Christopher Falcão (OAB-RS nº 54.025). Já há trânsito em julgado. (Proc. nº 70082409194).


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