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Porto Alegre (RS), terça-feira, 26 de maio de 2020.
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Deputado apresenta projeto de lei para que empresas sejam obrigadas a contratar travestis



• Liberação 5%...

Esta é da Câmara Distrital de Brasília. Tramita ali um projeto de lei propondo que as empresas privadas que "gozam de incentivos fiscais ou mantenham contratos com o poder público" sejam obrigadas a contratar travestis, mulheres e homens transexuais na proporção de "no mínimo 5% do total de funcionários”.

O proponente é o deputado Fábio Félix (PSOL), ativista LGBT. Ele sustenta que “tais pessoas são majoritariamente alijadas do mercado de trabalho formal pela transfobia estrutural”.

• Correção trabalhista

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o TST deve julgar novamente a questão do índice a ser aplicado na correção dos débitos trabalhistas. Segundo o julgado monocrático, “a corte superior trabalhista interpretou erroneamente precedentes do Supremo, sendo de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso".

A nova decisão foi tomada em sede de agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. O caso concreto envolve a Oi e uma ex-trabalhadora da empresa. (ARE nº 1.247.402).

No caso concreto, o TST havia se valido de decisão do STF (ADI 4.357) por meio da qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade de grande parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, que criou o regime especial de pagamento de precatórios. O acórdão impugnado (do TST) também usou o RE 870.947 (Tema 810), que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

• Fertilização in vitro

Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro.

"A fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, de modo que, na hipótese de ausência de previsão contratual expressa, é impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento pela operadora do plano de saúde", afirmou o relator, ministro Marco Buzzi. No caso julgado, o contrato celebrado com a Amil Assistência Médica continha cláusula que excluía expressamente o tratamento pleiteado pela beneficiária.

Em primeiro grau, o pedido foi improcedente, mas o TJ-SP deu provimento ao recurso da mulher para obrigar o plano a custear o tratamento, sob o argumento de que é possível interpretação abrangente acerca do alcance do termo "planejamento familiar" contido na legislação para incluir a fertilização in vitro. (REsp nº 1.823.077).

• Precedente

Ao citar diversos julgados, o ministro Buzzi destacou que o entendimento predominante no STJ é de que os planos não têm a obrigação de custear a fertilização in vitro.

Ele lembrou julgado recente da 3ª Turma que deu provimento ao recurso da Sul América para desobrigá-la de custear o tratamento. (REsp 1.794.629).

• Passaporte vencido, mas...

O passaporte brasileiro pode estar vencido, mas vale como documento de identificação em todo o território nacional. Com este entendimento, a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a Latam a pagar reparação moral (R$ 3 mil) ao executivo do mercado financeiro Gustavo Iangola Cunha, que foi proibido de embarcar.

Ele foi realocado em outro voo, horas mais tarde, depois de obter um documento de autorização da Polícia Federal.

O julgado dispôs com base em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): “O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais”. E assegura também que “da mesma forma a Polícia Federal divulga que o passaporte vencido é válido como documento de identificação. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 0757450-73.2019.8.07.0016).


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