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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 18 de setembro de 2020.
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Negado habeas corpus para que advogado-surfista tenha passe livre para as ondas



Ramiro Furquim / Visual Hunt / Edição EV / Imagem meramente ilustrativa

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Ondas proibidas

O Juizado Especial Criminal de Florianópolis (SC) negou um habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, de um praticante de surfboard que pretendia ter passe livre para entrar na água entre 5h50 e 9h, durante a vigência da situação de emergência que limita atividades econômicas e aglomerações em locais públicos.

O advogado (e surfista nas horas de lazer) Juliano Schwinden Lückmann argumentou, em causa própria, que os Decretos Estaduais nºs. 525 e 535 - que limitaram o acesso às praias - são inconstitucionais.

O objetivo era um salvo-conduto para que as autoridades - Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal - ficassem impedidas de "efetuar condução ou abordagens descomedidas, instaurar qualquer medida administrativa ou criminal, lavrar boletim de ocorrência ou termo circunstanciado em face do paciente".

A magistrada Maria Paula Kern, porém, entendeu não haver nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade nas medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus adotadas pelo governo do Estado. Ao negar o HC, a juíza fundamentou que “tais restrições, de interesse público, são enfrentadas por todos os cidadãos e têm o objetivo de lidar com uma emergência de saúde pública, de importância internacional”.

A decisão judicial fez ainda uma comparação: “Entre o direito fundamental alegado e o direito à saúde de toda a coletividade, é certo que este último deve preponderar". (HC criminal º 5030949-09.2020.8.24.0023).

De volta, mas à distância

O ministro Celso de Mello reassumirá sua cadeira no STF na segunda-feira (12), mas só para julgamentos à distância. Por algum tempo, ainda ficará em São Paulo (SP). Mesmo afastado por licença médica, o decano continuou estudando os casos distribuídos a seu gabinete. Na próxima semana, ele vai liberar, à publicação, várias decisões monocráticas.

Em janeiro, Celso submeteu-se a cirurgia de prótese de quadril no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, feita pelo médico David Uip. Este foi acometido, alguns dias depois, pela Covid-19, o que levou o ministro a passar pelo teste RT-PCR, que utiliza biologia molecular de coleta de secreção nasal e da garganta, para constar a presença, ou não, do coronavírus. Dez dias depois, veio o resultado negativo.

Por recomendação médica de estrito isolamento social, Celso de Mello continuará em São Paulo, trabalhando de casa. Para as sessões colegiadas é possível que o ministro participe por videoconferência.

Em casa?

A Justiça do Rio negou esta semana a prisão domiciliar a homem condenado a cumprir 1.128 anos de pena. A tese da Defensoria Pública é a de que “o apenado poderia ser infectado pelo novo coronavírus” e que “a solução está associada a questões humanitárias e sanitárias”.

O detento Orlando Pereira Miranda, de 58 anos, é hipertenso - condição incluída nos grupos de risco para o novo coronavírus. Preso em 1995, ele está há 25 anos no Presídio Evaristo de Moraes, no Rio. Na sua ficha carcerária consta uma vasta lista de crimes: são 61, entre roubos e estupros. O promotor do Ministério Público que cuidado do caso avaliou: "Eu nunca vi um caso desse na minha vida".

Na decisão que negou o pedido, a juíza Juliana Benevides de Barros considerou que "já foram adotadas medidas pela Vara de Execuções Penais visando reduzir o risco do novo coronavírus no sistema prisional".

A Defensoria faz outra ponderação: “O presídio só tem um médico, é um proctologista que vai lá às sextas-feiras atender à população LGBT, está concentrada nessa unidade prisional, também".

Competência da JT

A 7ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo uma professora de ensino a distância e o IESD - Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda., de Curitiba (PR). A competência vinha sendo questionada com o argumento de que se tratava de prestação de serviços, e não de contrato de trabalho.

Na ação trabalhista, a professora Elaine Guedes Nunes disse que ministrou aulas e elaborou apostilas para o IESD. Além de reivindicar o reconhecimento do vínculo de emprego, ela busca indenização por danos morais e materiais, “porque o instituto utilizou o material didático com divulgação e transmissão de suas aulas sem a sua autorização depois do término do contrato”.

Na interpretação do TRT da 9ª Região (PR), a profissional havia firmado somente um contrato de prestação de serviços restrito à distribuição de apostilas da disciplina de Geografia e a gravações de audiovisuais, com a cessão definitiva dos direitos autorais. Para o TRT paranaense, o caso fugia à competência da Justiça do Trabalho e deveria ser interpretado com base na Lei nº 9.610/1998, que regula os direitos autorais. (RR nº 1618-33.2010.5.09.0008).

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Leia, nesta mesma edição do Espaço Vital, a versão do advogado Juliano Schwinden Lückmann. Clique aqui.


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