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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 18 de setembro de 2020.
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Revogada liminar que soltaria todos os presos idosos no Rio



• Liminar de soltura revogada

Ao pedir que os idosos presos provisoriamente sejam libertados, a Defensoria Pública fluminense não apontou concretamente qualquer situação de ilegalidade, nem indicou ato coator praticado por algum juízo específico.

A desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, revogou a liminar que ordenou a soltura, no Estado, de todos os presos maiores de 60 anos no Estado. A decisão original tinha sido proferida em 20 de março pelo desembargador plantonista Alcides da Fonseca Neto, durante plantão judicial, levando em conta a Recomendação nº 62/2020 do CNJ que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao julgar agravo do Ministério Público contra a decisão do plantão judicial, a relatora sorteada Katia Maria Jangutta apontou que a definição das autoridades coatoras — todos os juízos criminais do Rio — é de "absoluta imprecisão". A desembargadora também ressaltou que a Resolução nº 62/2020 do CNJ recomenda, mas não obriga magistrados a soltarem presos do grupo de risco da Covid-19. (Proc. nº 0016751-62.2020.8.19.0000).

• Competência concorrente dos Estados

O ministro Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a liminar pedida pelo Conselho Federal da OAB para que o presidente Jair Bolsonaro fosse impedido de decretar norma contra a indicação de isolamento social no combate ao coronavírus.

Segundo Moraes, os Estados possuem competência concorrente "para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras".

As ações independem de atos praticados pelo governo federal em sentido contrário. Ou seja, mesmo que Bolsonaro determine o fim do isolamento, é direito de governadores e prefeitos determinarem o distanciamento social e o fechamento de estabelecimentos públicos e privados. (ADPF nº 672).

• Liberdade de expressão

A Justiça Federal no Pará negou o pedido do MPF para que o presidente Jair Bolsonaro fosse obrigado a postar uma série de mensagens em sua conta oficial no Twitter em favor do isolamento horizontal, conforme pregam o Ministério da Saúde e a OMS.

O juiz Gilson Vieira Filho afirmou em sua decisão que Bolsonaro tem liberdade de expressão “para se posicionar sobre assuntos de interesse da sociedade e não subordina suas opiniões a organismos de saúde, sejam internos ou externos, sendo que eventual desacerto do que afirma publicamente não confere legitimidade institucional para que o Poder Judiciário o obrigue, ou qualquer outra autoridade do Poder Executivo Federal, a emitir opiniões públicas alinhadas ao que defende o MS e a OMS”.


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