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Porto Alegre (RS), terça-feira, 1º de dezembro de 2020.
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Brasil é o país em que mais se mata tendo o futebol como motivação



Geraldo Bubniak / Fotoarena

Imagem da Matéria

Vários feridos, no conflito e pânico entre dezenas de torcedores de Vasco e Atlético-PR na última rodada do Brasileiro de 2013.

  Barbárie futebolística

A Fifa está contabilizando - e já começa tarde na providência - o número de mortes em episódios de violência antes, durante e depois de partidas de futebol a partir de 1971. A primeira contagem - faltando dados de alguns países menos ligados - já passa de 1.500 vítimas. E há um triste recorde para o Brasil: com 80 mortes, somos o país em que mais se mata tendo o futebol como motivação.

Agressões graves ocorreram durante centenas de partidas. E eventos fatais, nas cercanias dos estádios, antes e depois de jogos de grande público.

No relatório de 2018, o Observatório da Discriminação Racial no Futebol também menciona 79 episódios de insultos envolvendo racismo (na grande maioria), xenofobia, misoginia e LGBTfobia. Os jogadores são as maiores vítimas: 33, só entre as ofensas racistas.

Em 2019, um levantamento parcial mostrava que os casos aumentaram em cerca de 20%.

  Recuperações e falências

Com o agravamento da crise, tribunais brasileiros estimam extraoficialmente que poderá ser de quatro dígitos o número de pedidos de recuperação judicial nos próximos oito meses. Segundo estimativa da consultoria Alvares & Marsal divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo na quarta-feira (22), uma queda de 3% do PIB pode gerar mais de 2.200 pedidos de recuperação judicial.

O boletim Focus divulgado, dois dias antes, pelo Banco Central, previra retração de 2,96% do PIB para este ano.

De acordo com a mesma consultoria, caso a queda do PIB fique em 5% (o Fundo Monetário Internacional projetou recuo de 5,3%) a estimativa passaria a 2.500 empresas batendo às portas do Judiciário invocando a Lei nº 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e da falência.

O pique negativo no Brasil, até agora, foi de 1.800 casos, verificado em 2016.

  Sucessão eleitoral

O desembargador estadual Armínio José Abreu Lima da Rosa foi eleito, na quarta-feira (22), para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do RS. Ele ocupará uma das vagas destinadas à classe de desembargadores, surgida em decorrência do término do mandato da atual presidente do TRE, Marilene Bonzanini. A votação virtual foi feita pelos 25 integrantes do Órgão Especial do TJRS.

Na primeira semana de maio, no âmbito do próprio TRE gaúcho vai ocorrer a eleição e posse do atual vice André Luiz Planella Villarinho. A posse na presidência será na última semana do próximo mês.

Na conjunção, desenha-se antecipadamente que Armínio da Rosa seja o presidente do TRE-RS dentro de 13 meses, quando findar o mandato de Villarinho.

O Órgão Especial do TJRS também definiu a lista tríplice para uma vaga de desembargador eleitoral, na classe dos advogados. Foram indicados Gerson Fischmann, Fabiana Barth (estes integrantes do Conselho Seccional da OAB-RS) e Igor Danilevicz. Os nomes foram encaminhados ao TRE gaúcho, para posterior escolha, de um deles, pelo Presidente da República.

  Regime conjugal importante

A juíza Tania Zecker, da 9ª Vara da Família e Sucessões, de São Paulo (SP), indeferiu pedido de Marcelo Odebrecht e de sua mulher, Isabela, de mudança do regime conjugal. A pretensão do casal é a de reversão da comunhão parcial de bens para o regime de separação total.

A decisão acolheu recomendação feita pelo Ministério Público de que, antes, a Odebrecht deve opinar sobre a mudança do regime de bens de Marcelo e Isabela, uma vez que a empresa é credora de ambos.

  Férias de 60 dias, não!

É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada em sessão virtual do Plenário do STF no julgamento do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deu provimento ao recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia assegurado a benesse do descanso.

Segundo Barroso, a concessão de férias dobradas desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

A tese fixada foi a seguinte: "Os procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação infraconstitucional e constitucional vigentes". (RE nº 594.481).

  Ué, e os outros?

Nenhuma iniciativa do Congresso e nenhuma decisão do STF sobre todos os demais - o leitor sabe quem... - que desfrutam dois meses de férias por ano.

Fora os períodos de generosos e bem remunerados recessos, que reúnem dias aprazíveis do último decêndio de dezembro r primeiros dias de janeiro.

  De olho no cânhamo!

Por vislumbrar risco de periculum in mora inverso, o desembargador Ilan Presser, do TRF da 1ª Região, suspendeu os efeitos de uma decisão de primeira instância que autorizava uma empresa a importar, cultivar e comercializar sementes de um tipo de cannabis para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos.

A tutela jurisdicional foi pedida pela Anvisa. Conforme o julgado, "trata-se de situação eminentemente técnica, cuja comprovação reclama extensa dilação probatória para verificar se a semente, conhecida como cânhamo industrial, não apresenta quaisquer propriedades psicotrópicas". (Proc. nº 1000455-79.2020.4.01.0000).


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