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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

OAB e CAA-RS dizem que mandado de segurança é inadequado



Imagem Camera Press - Edição: Equipe EV

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A OAB-RS e a Caixa de Assistência dos Advogados do RS constituíram um comitê formado pelos dez componentes de ambas as diretorias das entidades para deliberar sobre temas relacionados à pandemia. Foi após várias reuniões do grupo que saiu a redação final da peça de resposta inicial ao mandado de segurança interposto por 34 advogados. Estes - alegando estarem passando necessidades - buscam o pagamento de um salário mínimo a título de auxílio emergencial.

A manifestação das duas entidades, assinadas pelos seus respectivos presidentes (Ricardo Breier e Pedro Alfonsin) foi protocolada ontem (23) à tarde, na 3ª Vara Federal de Porto Alegre. A OAB e a CAA suscitam ser o caso de indeferimento da petição inicial do ´mandamus´, em face da “inadequação da via eleita, por não haver direito líquido e certo a tutelar”.

Afirmam as entidades: “Vêm os impetrantes em sede de mandado de segurança alegar violação de direito líquido e certo, de forma genérica e sem qualquer tipo de comprovação de hipossuficiência”.

A petição prossegue sustentando que “ademais, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09, ainda que aplicado por analogia, não se concederá a medida liminar quando a medida visar pagamento de qualquer natureza”.

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

As entidades também argumentam que “os impetrantes não demonstraram de forma inequívoca sua real necessidade, portanto, não havendo que se falar em cabimento do ´mandamus, porque a via mandamental exige a comprovação cabal da violação ao direito líquido e certo, demonstrada através de acervo documental préconstituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória".

A OAB e a CAA admitem que “os argumentos trazidos pelos impetrantes são respeitáveis do ponto de vista humanitário”, mas rebatem que “carecem de supedâneo legal, ainda que se confira ao benefício natureza alimentar, tendo em vista que o Poder Judiciário não pode estabelecer condições extralegais de concessão ou manutenção do benefício previdenciário ou securitário”.

Outras considerações da peça de resposta

“Perceba-se que o CF-OAB não afastou o poder discricionário dos dirigentes regionais, facultando-lhes destinar os valores recebidos conforme a disponibilidade, o equilíbrio financeiro, a conveniência e o suporte orçamentário previamente aprovado pelo Conselho de Contas de cada Seccional. Em nenhum momento determinou obrigatoriedade do repasse integral aos advogados, nem poderia”.

 “A Resolução nº 01/2020, que dispõe sobre as orientações dirigidas às Caixas de Assistência dos Advogados para encaminhamento de projetos e indicação de finalidades para recebimento de recursos do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, nos termos da Resolução nº 07/2020, da diretoria do CF-OAB traduz com clareza meridiana a destinação dos valores e a comprovação de necessidade”.

• “É Importante neste momento não se tratar os desiguais como iguais. No Rio Grande do Sul, existem mais de 80 mil advogados ativos, muitos deles em situação de total miserabilidade, com enfermidades permanentes e que não estão vinculadas à Covid-19”.

 O auxílio especial, inclusive ampliado com a situação da Covid-19, é destinado aos advogados com doenças graves, impossibilitados de exercer a profissão (...) havendo muitas doenças de natureza grave - que existem em qualquer tempo - que impossibilitam o profissional de obter renda. E tais auxílios não param com a pandemia da Covid-19 e continuam sendo prestados àqueles que efetivamente comprovam a necessidade.

 Na documentação acostada está demonstrado o desembolso de R$ 858 mil para a compra de vacinas de enfrentamento à gripe H1N1, que vêm sendo disponibilizadas gratuitamente aos advogados.

 O arremate pondera - aos efeitos de argumentação - que “se for deferida a liminar da forma como foi postulada, restará usurpado o poder discricionário dos administradores da OAB e da CAA que possuem o dever legal de responder pelo estrito cumprimento do orçamento anual das entidades que presidem e que foi previamente aprovado pelo Conselho Pleno da Ordem gaúcha”.

 A frase final pondera que “o efeito reverso da medida restará consubstanciado na irremediável ofensa à reserva do possível, vez que as entidades demandadas não disporão de recursos financeiros para contemplar a todos os advogados tecnicamente necessitados”.

Decisão da juíza

Os autos eletrônicos estão indo conclusos nesta sexta-feira (24) à juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein. (Proc. nº 5025580-37.2020.4.04.7100).


A PALAVRA DO LEITOR

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