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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

As 13 teses consolidadas do STJ sobre conselhos profissionais



Em novembro do ano passado, o STJ publicou 13 teses consolidadas sobre os conselhos de fiscalização profissional - OAB, CREA, CRM, CRO, CRA, CREFITO, CRC e outros. No portal da corte, os verbetes estão disponibilizados na página Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra os precedentes mais recentes sobre os temas.

Com a decisão do STF, na última sexta-feira (24), ao declarar por maioria (10x1) a inconstitucionalidade de dois dispositivos do Estatuto da Advocacia - as teses do STJ voltam à baila especialmente porque duas delas dispõem sobre a cobrança das anuidades: uma trata do prazo prescricional; a outra, determinando que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a quatro anuidades.

E uma terceira tese estabelece a obrigatoriedade do preparo das custas processuais no primeiro e segundo graus da Justiça Federal.

Vejas as 13 teses do STJ sobre conselhos profissionais

> 1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.

> 2) Com a suspensão da redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 ao caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, o regime jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário.

> 3) Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI nºs 1.717/DF e 2.135/DF, esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário.

> 4) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta e porque o §1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

> 5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

> 6) A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no Conselho e não mais o efetivo exercício da profissão.

Ø 7) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

> 8) O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, conforme disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011.

> 9) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a quatro anuidades.

> 10) Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula nº 66/STJ)

> 11) Não se aplica o artigo 20 da Lei nº 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional.

Ø 12) Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Ø 13) O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no artigo 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional. (Tese julgada sob o rito do artigo 1.036 do CPC/2015 - Tema 625).


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