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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Justiça Federal indefere liminar para 34 advogados que buscam o auxílio emergencial



A juíza Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, indeferiu na sexta-feira (24) a liminar - em mandado de segurança - pedida por 34 advogados gaúchos que pretendem o recebimento, durante a pandemia, de auxílio emergencial no valor de um salário mínimo mensal. O requerimento busca a concessão independentemente de os impetrantes estarem, ou não, adimplentes com o pagamento de suas anuidades com a Ordem.

Os impetrantes se declararam “pessoas pobres na concepção jurídica do termo”, relatando que “vêm passando por dificuldades financeiras cada vez maiores, as quais só vêm se arrastando e aumentando com uma celeridade avassaladora, até mesmo diante do impacto econômico que já os atingiu em virtude da quarentena determinada pelo Governo Federal, Estados e Municípios, a fim de se evitar a propagação do coronavírus”.

Arremataram os impetrantes que “diante da ausência de medidas satisfatórias por parte da CAA/RS e da OAB/RS, não há outra maneira, senão recorrer ao Judiciário, pois a classe advocatícia encontra-se em pleno exercício dos seus direitos ao requerer um auxílio emergencial digno por parte das duas entidades”. Textualmente afirmam os impetrantes estarem “implorando por um auxílio financeiro para ter alimentação e atender necessidades mínimas de subsistência”.

Resposta dos coatores

Mesmo antes do prazo legal de dez dias para a resposta, os presidentes da OAB/RS e da CAA/RS atenderam à solicitação da magistrada para que, em três dias, fossem prestadas informações iniciais necessárias ao exame do pedido de liminar.

As entidades argumentaram que “os impetrantes não demonstraram de forma inequívoca sua real necessidade, portanto, não havendo que se falar em cabimento do ´mandamus´, porque a via mandamental exige a comprovação cabal da violação ao direito líquido e certo, demonstrada através de acervo documental pré-constituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória".

A OAB e a CAA admitiram que “os argumentos trazidos pelos impetrantes são respeitáveis do ponto de vista humanitário”, mas rebateram dizendo que “os pedidos carecem de supedâneo legal, ainda que se confira ao benefício natureza alimentar, tendo em vista que o Poder Judiciário não pode estabelecer condições extralegais de concessão ou manutenção do benefício previdenciário ou securitário”.

Liminar negada

Ao analisar as Resoluções nº 07 e 10/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, assim como a de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, a magistrada concluiu que “não se verifica a existência de qualquer previsão de pagamento de auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo aos advogados que pudesse justificar a existência de direito líquido e certo dos impetrantes, ao menos na forma como afirmado na inicial”.

A juíza concluiu que “a OAB/RS fez uma adequada aplicação dos recursos do auxílio financeiro emergencial, porquanto prorrogou o vencimento das anuidades dos meses de março, abril e maio para os meses subsequentes, além de ter oferecido, por meio da CAA-RS, diversos benefícios com o fim de auxiliar os advogados gaúchos a enfrentar a pandemia”. A decisão considerou ter havido a prestação de auxílio financeiro aos advogadas e advogadas com carência econômica e comprovadamente contaminados pelo coronavírus, bem como a aquisição de equipamentos e/ou materiais necessários à realização de testes de detecção da Covid-19”.

No fecho, a juíza determinou vista ao Ministério Público Federal, para parecer, retornando após para a prolação de sentença. (Proc. nº 5025580-37.2020.4.04.7100/RS).

Leia a íntegra da decisão judicial.


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