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Porto Alegre (RS),sexta-feira, 29 de maio de 2020.

Lei gaúcha dos depósitos judiciais não vale mais



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Por Telmo Schorr, advogado (nº 32.158) e conselheiro seccional da OAB-RS.
tschorr@terra.com.br

Em fevereiro deste ano, aqui mesmo no Espaço Vital, articulei sobre um alerta feito … há anos, pelo ilustre magistrado inativado apenas na função jurisdicional - mas muito ativo nas profecias jurídico-econômicas - o desembargador do TJRS, Adroaldo Furtado Fabrício que lá nos idos de 2016 já alertava, em artigo aqui mesmo nesse saite, para o uso dos depósitos judiciais, intitulado “E agora, José?

O José do caso era José Ivo Sartori (MDB), então governador do Estado do RS.

Alertava o jurista para o julgamento de uma ADIn em face lei gaúcha que autoriza (ou melhor… autorizava ) o Poder Executivo a lançar mão dos recursos em depósitos judiciais para suas despesas correntes. Ele vaticinava (corretamente - viu-se agora_ que a “tendência” do julgamento da Excelsa Corte, seria pela acolhida à arguição.

Pois bem… não deu outra. Nesta semana veio publicado o acórdão na ADin nº. 5080, promovida pelo Conselho Federal da OAB (Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 12.05.20) , promanando como resultado exatamente tal como asseverado e constante do prenúncio externado por nosso - digamos - “Alquimista”, no já longínquo 2016: a procedência da ação.

E assim veio cravado no voto do relator:

“(…) A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito processual, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, I, da Constituição Federal).”

E ainda arremata o voto condutor da lavra do ministro Fux, na mesma linha do que antevisto pelo jurista gaúcho:

“(…) Por sua vez, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, determinou a transferência à conta única do Tesouro dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais os respectivos entes federativos sejam parte, para fins de pagamento de precatórios de qualquer natureza, de dívida pública fundada e de despesas de capital (…)”.

Assim, a legislação estadual gaúcha (nº 12.069/2004), invadiu competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (artigos 22, I, e 24, I, da Constituição Federal).

E quanto aos valores bilionários utilizados pelo Executivo, desde 2004 (data da edição da lei estadual), até a data do julgamento dessa Adin nº 5.080 (maio de 2020 ) pelo STF, vez que expressamente atribuídos efeitos jurígenos a partir do julgamento do acórdão (“ex-nunc” ) ?

Bem (ou mal?) em “vista de razões de segurança jurídica”, veio por conclusão do julgado (in)constitucional convalidada a utilização dos recursos dos depósitos judiciais por esse período de 16 anos, pelo Executivo.

Resumindo e passando a régua nesta perrenga: os valores bilionários utilizados pelo Executivo - lançando mão dos depósitos judiciais geridos pelo Judiciário - poderiam ter sido utilizados para pagamento e quitação de precatórios por força da L.C. nº. 151/2015 (art. 7º), bem como da E.C. nº 94 e … não foram.

Acresço ainda a gravidade de uma preocupação: os advogados, quando chegarem à boca dos caixas do Banrisul para sacar algum alvará por conta da vitória de qualquer ação judicial, podem receber o documento de volta, com um carimbo no verso: Alvará devolvido por falta de provisão de fundos.

As “Centúrias” de Adroaldo Fabricio, vaticinadas aqui no Espaço Vital, portanto, nunca foram tão atuais :

“… O previsível é que tudo continuará como dantes no quartel d’Abrantes, pois esses dois débitos, somados, mesmo desconsiderados os demais – múltiplos e enormes – alçam-se à casa dos vinte bilhões. E bastam, pois, a evidenciar que a crônica falta de recursos, hoje levada a seu paroxismo, não será sanada ou sequer atenuada ao longo dos próximos anos: o passivo tende a crescer indefinidamente.”


A PALAVRA DO LEITOR

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