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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

Nota Técnica nº 24 da Secretaria Nacional do Consumidor não é reforma legislativa



Por Melina Rodrigues Teixeira, advogada (OAB-RS nº 113.452)
melina@holdeferemachado.adv.br

Efervescidos pelos mais variados meios de comunicação do setor, a exemplo da matéria veiculada no saite Panrotas , que prenuncia que “Agente de viagens não é solidário por toda a viagem - reconhece governo”, milhares de profissionais do ramo veem, na tão comemorada Nota Técnica nº 24 da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) verdadeira reforma legislativa. Em especial quanto à responsabilidade civil objetiva: a temida solidariedade.

Com efeito, a NT nº 24 - publicada na quarta-feira (20) - representa um avanço aos anseios dos agentes de viagens e merece aplausos aos representantes dos órgãos da classe que contribuíram para essa importante conquista, a exemplo da ABAV Nacional.

No entanto, trata-se, como o próprio nome traduz, de uma nota técnica, isto é, um ato administrativo proveniente de órgão oficial, vinculado ao Poder Executivo. Tal órgão é destinado a tecer esclarecimentos e orientações sobre a aplicabilidade, alcance e extensão da MP nº. 948, especificamente quanto aos contratos que tiveram sua execução frustrada em decorrência da pandemia.

Em outras palavras, apesar da sua relevância jurídica, a NT nº 24 não pode – e tampouco deve – ser interpretada como uma inovação legislativa. Muito menos ela é capaz de afastar, mitigar e/ou sobrepor-se às demais fontes formais do direito vigentes.

Dito isso, reconhece-se, que a MP nº. 948 silenciou em relação à solidariedade da cadeia de serviço de turismo. Acontece que inobstante a omissão, a indigitada realidade não legitima o intérprete a suspeitar que, a partir de agora, as agências de viagens não mais poderão ser responsabilizadas solidariamente. Aliás, precipitada a posição da SENACON ao fazer menção de suposta “ausência de solidariedade na cadeia de turismo”.

Isso porque, independentemente do fato de que “a MP não previu solidariedade da cadeia de serviço de turismo” (sic), a questão envolvendo a responsabilidade civil sempre esteve e ainda está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Este estabelece em seus arts. 12 a 14 a solidariedade de todos os agentes que participarem da cadeia de fornecimento.

Eis as razões pelas quais se revelam temerárias as instruções constantes da NT nº 24, pois independentemente do teor da MP – se foi ou não omissa – permanecem hígidas, inalteradas e perfeitamente aplicáveis as diretrizes envolvendo a responsabilidade solidária prevista no CDC. Este, por deter índole constitucional, se sobrepõe à MP nº 948, bem como à própria NT nº 24.

Dito isto, ainda que a MP nº. 948 afastasse, de forma expressa, a responsabilidade solidária na cadeia do turismo, o indigitado regulamento contrariaria frontalmente o CDC. E, partindo-se do pressuposto que a MP está em posição inquestionavelmente inferior ao CDC, toda e qualquer previsão contrária à sua essência e fundamento revela-se incompatível com o sistema jurídico e, portanto, inconstitucional.

Ou seja, considerando que o CDC, por se tratar de uma lei federal, é norma hierarquicamente superior, e estabelece a responsabilidade solidariedade entre os fornecedores, nem a MP nº. 948, tampouco a NT nº 24 podem disciplinar o assunto de forma contrária.

O que se espera, a partir de agora, é que a NT nº 24 sirva de inspiração ao Poder Legislador para futura reformulação e aprimoramento das regras atualmente vigentes e aplicáveis à intrincada relação agente de viagens/consumidor, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

É uma boa oportunidade para que, de agora em diante, a interpretação da SENACON sirva de inspiração para mudanças legislativas. E, com isso, propicie maior equilíbrio, justiça e bom senso ao setor do turismo.

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Para ler a NT nº 24, acesse, clique aqui.


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