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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Em busca de segurança jurídica no STJ



Foto Visual Hunt - Montagem EV - Imagem meramente ilustrativa

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Por Dalmiro Teixeira Neto, advogado (OAB-RS nº 49.491)
dalmiroteixeiraneto@gmail.com

Não é incomum o proprietário consignar em depósito veículo automotor em estabelecimento comercial especializado (revenda de veículos, oficina, lavagem, estacionamento...) e no decorrer da prestação de serviço, por fatos diversos ao objeto do contrato, ser responsabilizado de forma objetiva e solidária em acidente de transito frente a terceiros.

É cristalizado o entendimento no STJ de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.

Em caso polêmico, pretensa vítima procura responsabilizar proprietário de veículo quando funcionário de revenda, ao utilizar automóvel consignado, sem autorização e durante a madrugada, se envolve em acidente de trânsito. Invocando os excludentes de responsabilização civil, o proprietário demonstra que, naquela data, por não deter a posse direta do veículo, como consumidor final e dotado da boa-fé, não teria contribuído em ensejar causa direta e imediata a causar o prejuízo sofrido.

Em primeiro grau sobreveio a sentença procedente (Proc. nº 048/1.10.0003351-9) e a decisão foi reformada pelo TJRS (Procs. nºs 70055687032 e 70068546902).

A 3ª Turma do STJ em decisão recente torna a responsabilizar o proprietário do veículo. (EREsp 1815476 - RS 2018/0199392-9)

Registra-se que mesmo existindo inúmeras decisões monocráticas no STJ (inclusive reconhecendo os excludentes de responsabilização civil) inexiste, até a presente data, qualquer decisão de colegiado que pacifique o tema ora esquadrinhado!

Então inexiste segurança jurídica aos proprietários de veículos que utilizam tais serviços?

Incontestável que nos dias atuais, por tratar-se o veículo automotor de bem perigoso, por certo a sociedade exige que tal relação jurídica crie obrigações e vínculos robustos ao proprietário. Por outra banda, inegável que a manutenção do entendimento demanda total instabilidade jurídica nas relações diárias.

Afinal, se mesmo não estando na posse direta do veículo - transferida por meio de evidente contrato de prestação de serviço em atividade legalizada e enquanto consumidor final – sobrevir responsabilização, por certo desestabilizaria, de forma segura, a contratação de tais serviços.

Aponta-se, por oportuno, que em situações também similares, os excludentes da obrigação reparatória foram referendados no entendimento do STJ. A exemplo, nos contratos de alienação fiduciária e compra e venda com reserva de domínio, onde quem responde de forma solidária e objetiva não é proprietário, mas sim quem detém a posse direta do veículo por força de contrato (REsp nº 218.689 - RS 1999/0051213-8).

Não foi diferente na relação contratual quando o proprietário do veículo demanda, em relação de consumo, contra empresa especializada que na data detinha a posse direta, verificada a inexistência do nexo causal daquela empresa em relação ao acidente de trânsito (REsp nº 325.622 - RJ 2001/0055824-9).

Na responsabilidade objetiva do transportador, quando estabelecida a caracterização de atos dolosos de terceiro ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, exclui-se a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas quanto à reparação civil, reconhecendo caso fortuito externo e rompimento do nexo causal (EREsp 1.318.095 - MG 2012/0225684-6).

Por derradeiro, importante ressalvar a importância dos tribunais na interpretação das exceções em detrimento ao entendimento geral, pacificando, assim, a jurisprudência em teses. É assim que se realiza a almejada segurança jurídica nas relações, o que torna possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.


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