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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.
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Ex-deputado José Otávio Germano é declarado litigante de má fé



Jornal do Comércio (Porto Alegre)

Imagem da Matéria

Mais um desdobramento na ação de cobrança por “serviços prestados de acompanhante”, ajuizada pela transexual Emilly D´Avila Silveira, contra o ex-deputado federal José Otávio Germano (PP): ele foi declarado litigante de má fé. O processo tramita no 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre.

Após sentença que reconheceu os fatos afirmados pela autora – face ao não comparecimento do réu na audiência inicial e à posterior decretação de sua revelia - ocorreu o trânsito em julgado. Foi, então, instaurada a fase de cumprimento de sentença. Nesta, a autora Emily busca o recebimento de R$ 13.568,79 - aí incluídos os honorários sucumbenciais do advogado Jorge Theodomiro Martins Moreira Filho (OAB-RS nº 62.226).

Em imediato desdobramento, José Otávio Germano – então representado pelo advogado Amilton Santos de Lima (OAB-RS nº 56.017), suscitou não ser dele a assinatura na carta de citação inicial entregue pelos Correios – mas sim, possivelmente, do porteiro do prédio (Avenida Palmeira, em Porto Alegre), onde o deputado residia na ocasião.

A petição de impugnação ao cumprimento de sentença foi acompanhada de atestado médico, firmado pelo médico Luiz Antonio Saint Pastous Godoy, diretor da Clínica São José. No documento - datado de 27 de agosto de 2019 - está afirmado que Germano foi internado na data de 17 de agosto de 2019 e ali permanecia recolhido – sem possibilidade de locomoção - por ocasião da audiência inaugural.

A petição de Germano – que não se reelegeu nas eleições para a Câmara Federal em outubro de 2018 - requereu a concessão de tutela de urgência para agregar efeito suspensivo à execução, “até os ulteriores termos da presente impugnação”. O político buscou também “a declaração de nulidade insanável e absoluta com o reconhecimento do vício de citação”.

Nova decisão: litigância de má fé

Agora, ao rechaçar os pedidos de Germano, o juiz leigo Roberto Leal Vieira dispôs assim:

“A carta A.R. de citação, fl. 14, foi expedida para o mesmo endereço do executado na intimação para o cumprimento de sentença, fl. 65. Ademais, verifica-se que houve a identificação do recebedor do A.R., isto é, José Otavio Germano, bem como foi informado o número do registro geral de sua carteira identidade. Este é o mesmo informado na procuração, fl. 93. Além disso, o executado não acostou aos autos a cópia de sua carteira de identidade para comprovar que a assinatura na Carta AR, fl. 14, não foi por ele firmada, não cabendo, no caso, a oitiva do carteiro para esse desiderato”.

Prossegue a decisão:

“Em relação ao alegado de que Germano estava internado, na data da audiência em que foi decretada a revelia - o que seria motivo justo para reabrir a instrução com fins de propiciar - nova audiência de conciliação e instrução, deveria o impugnante ter solicitado a transferência após a citação, ou justificar o não comparecimento através de advogado - o que não fez. Desta forma, não há que se falar em nulidade de citação, mantendo-se a decretação da revelia”.

O julgado arremata:

“Tendo em vista que o impugnante falta com a verdade em juízo ao negar ter assinado a Carta A.R. de citação, manifesta-se a litigância de má-fé e, consequentemente, aplicáveis as penas previstas para tais condutas desleais, devendo pagar 5% sobre o valor atualizado (R$ 10 mil) da causa”.

A proposta de decisão foi homologada pelo juiz togado Mauro Evely Vieira de Borba. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 9054589-57.2019.8.21.0001).


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