Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, sexta-feira, 14 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 18).

Viagens advocatícias com dificuldades



Arte EV

Imagem da Matéria

Por Edward Nunes Machry, advogado (OAB/RS nº 67.219)

dudumachry@gmail.com

Senhores desembargadores do TRF da 4ª Região,

Há seis meses, iniciamos mesmo uma viagem de 70 km de dificuldades. Como é de conhecimento de Vossas Excelências, considerando as centenas (ou serão milhares?) de agravos de Instrumento que aportaram nesse Tribunal, a Portaria nº 1.351/2019 (publicada em 13.12.2019) impôs às partes e advogados previdenciaristas dos Estados do RS, SC e PR, obstáculos quase que intransponíveis na atuação deste ramo do Direito.

Tal norma do TRF-4 lista as comarcas que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária. Antes da tal perversa portaria - diante da lacuna legislativa - acreditava-se que os 70 quilômetros previstos no art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com a redação dada pela Lei nº 13.876/2019, seriam contados em quilometragem rodoviária do município sede da Comarca onde é domiciliado o jurisdicionado até o município sede de vara federal.

Do ponto de vista da facilitação do acesso à Justiça por parte do segurado da Previdência Social, esta interpretação, na minha compreensão, atende ao intento do legislador ao preservar, com mitigação, a competência federal delegada em matéria previdenciária. Coerentemente, não faz qualquer sentido que a apuração da quilometragem tome como base a linha reta, que não considera as facilidades ou dificuldades de acesso rodoviário entre os municípios em questão.

Mas a Portaria nº 1.351/2019 do TRF-4 foi redigida com observância de distâncias “em linha reta”, sem levar em consideração possíveis obstáculos. Lembrando alguns: transitar por propriedades privadas, atravessar rios, lagos, banhados, etc.

Inicialmente, este entendimento que a advocacia critica vinha sendo acompanhado pelos demais TRFs do país. Este mês, no dia 8 de junho, o Presidente do TRF-5 (Pernambuco) revogou o Ato da Presidência nº 480/2019, que havia instituído a lista das comarcas situadas a mais de

70 km de municípios sedes de Vara Federal e publicou o novo Ato nº 229/2020, alterando por completo o entendimento anteriormente explicitado.

A nova norma do TRF-5 leva em consideração a orientação de que as distâncias sejam calculadas de acordo com os acessos rodoviários, e não em linha reta, como havia sido estipulado na lista revogada.

Diante deste precedente, pondera-se que o parâmetro utilizado atualmente pelo TRF-4 para aferir a distância dos municípios para fixação da competência federal delegada seja revisado com brevidade. E que o novo comando se ponha na direção desejada da ordem constitucional. Afinal, está em jogo está a garantia fundamental do cidadão, sobretudo dos segurados mais carentes.

Senhores desembargadores do TRF-4, a luz no fim do túnel está em vossas mãos! Não demorem a acendê-la.

Leia na base de dados do Espaço Vital:

Carros voadores para que advogados vençam 70 quilômetros de dificuldades


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Imagem: iStock

O incidente de segurança no TJRS

 

O incidente de segurança no TJRS

O que precisamos compreender no cenário de escalada global de ataques por ransomwareOs atacantes visam o bloqueio da operação para depois exigirem determinada quantia, a fim de que seja enviada a chave criptográfica capaz de desbloquear os arquivos”. Artigo de Filipe Pereira Mallmann, conselheiro seccional da OAB-RS, na qual é presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação.