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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Advogados públicos podem receber honorários sucumbenciais



A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento de honorários sucumbenciais. Todavia, a soma de subsídios e honorários mensais não deve pode exceder o teto constitucional. O entendimento majoritário é do STF em julgamento do plenário virtual encerrado na sexta-feira (19). A maioria da corte acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento foi proferido em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro de 2018. Ficou vencido o relator Marco Aurélio. Para Moraes, a Constituição aponta expressamente as hipóteses em que é vedado o recebimento de honorários, entre eles a proibição de tais pagamentos aos membros da magistratura e do Ministério Público.

O voto de Moraes acolheu, todavia, o argumento de que a Constituição proíbe o recebimento de qualquer valor que exceda o subsídio mensal pago aos ministros do Supremo, sejam eles percebidos cumulativamente ou não, aí incluídas as vantagens de qualquer outra natureza - incluindo os penduricalhos.

No ponto, o voto do redator para o acórdão dispõe, em relação à observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da Constituição Federal), que pouco releva a discussão sobre a natureza jurídica da verba honorária sucumbencial, detalhada pela Advocacia-Geral da União. “O que importa é o fato de serem verbas percebidas pelos advogados públicos como parcela remuneratória salarial e, consequentemente, estarem sujeitas ao limitador previsto constitucionalmente" - registrou.

Por maioria

O julgado, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos e definiu ser parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94); ao artigo 85, parágrafo 19, do CPC; e aos artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/16, estabelecendo que a somatórias não exceda o teto.

Seguiram o voto de Alexandre os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Celso de Mello. A ministra Cármen Lúcia não votou.

Voto vencido do relator

O ministro Marco Aurélio salientou que “a valorização dos integrantes da advocacia pública não legitima possíveis atropelos, nem atalhos à margem do figurino constitucional”.

Ele julgou parcialmente procedente o pedido da PGR, declarando a inconstitucionalidade do artigo 85, parágrafo 19 do CPC, e dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/16. Também conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia, para restringir o alcance da norma impugnada aos profissionais com atuação no âmbito privado.

(ADI nº 6.053).

Para acompanhar o andamento processual da ADI, clique aqui.


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