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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação do escritório em que era sócio



Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração - prevista na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações, a 2ª Turma do STJ)manteve a condenação por improbidade de advogado Martim Francisco Ribas, contratado pelo Município de Cruz Machado (PR). Ele tem 19 mil habitantes.

O advogado emitiu parecer favorável, em procedimento licitatório, para a contratação do escritório de advocacia (Ribas & Fagundes Advogados Associados), do qual era sócio administrador. A decisão foi unânime.

A contratação, feita sem licitação - embora se destinasse a atender necessidades permanentes da administração - foi apontada como irregular pelo Ministério Público do Paraná também porque “o advogado não poderia tomar parte em procedimento no qual tinha interesse direto”.

O juiz de primeira instância, além de declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços jurídicos, condenou o então prefeito da cidade e o advogado por improbidade administrativa, fixando como sanções a suspensão dos direitos políticos por três anos, o pagamento de multa civil equivalente a 50% da média das remunerações recebidas pelo advogado no período de seu contrato, além da proibição de contratação com o poder público pelo período de três anos.

O TJ do Paraná manteve as condenações por improbidade, mas deu parcial provimento ao recurso do ex-prefeito Euclides Pasa (PDT) para reduzir a multa civil pessoal sobre ele para 5% das médias das remunerações recebidas pelo escritório durante a vigência do contrato.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.148.286,06.

Interposição de recurso especial

Por meio de recurso especial, o advogado Martim Francisco Ribas alegou que não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da ação, “tendo em vista que o município firmou contrato com o escritório de advocacia, pessoa jurídica, e não com a pessoa física do sócio, não tendo sido processado nem sequer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.

Além disso, o advogado Ribas alegou que não poderia ser enquadrado como servidor público, pois a Lei de Licitações não contem definição tão ampla de agente público como a Lei de Improbidade Administrativa. Sustentou que seu vínculo com o município era apenas contratual, de prestação de serviços.

Decisão do recurso especial

O ministro Francisco Falcão, relator do caso no STJ, apontou que a regra do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 – segundo o qual não poderá participar de licitação servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pelo certame – compreende todo o grupo de pessoas que, integrando a qualquer título o corpo pessoal encarregado de promover o procedimento licitatório, encontre-se em posição de frustrar a competitividade em benefício próprio ou de terceiro.

Com base nas informações do acórdão do TJPR, o ministro também enfatizou que o advogado Martim Francisco Ribas participou pessoal e diretamente do processo de escolha da sociedade de advogados vencedora, inclusive emitindo pareceres Conforme o acórdão superior "se o advogado praticou a conduta em nome próprio, não há necessidade de responsabilização principal da pessoa jurídica”. (AREsp 1535119).

Leia o acórdão, acessando o saite do STJ.


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