Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Resgate ao direito da contagem do tempo de advocacia



Por Marco Antonio Birnfeld, editor do Espaço Vital

123@espacovital.com.br

O Espaço Vital informou com primazia, na edição de terça-feira (22), a conclusão, pelo STF, do julgamento do mandado de segurança que discutia a possibilidade de averbação de tempo de serviço de advocacia para fins de aposentadoria de uma magistrada gaúcha. Empatado há dois anos na 1ª Turma - faltando um voto porque a ministra Rosa Weber se deu por impedida - regimentalmente teve que ser convocado o ministro Celso de Melo, da 2ª Turma, para o desempate.

Os advogados por força do disposto no Estatuto da OAB - que afirmava que a advocacia é serviço público para todos os efeitos – tinham o direito de incorporar ao tempo de serviço público, o período de atividades advocatícias até o limite de 12 anos.

Tal período era integrado para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço na magistratura. Mas o adicional foi extinto pela regra que criou o subsídio devido aos magistrados, a partir do valor fixado aos ministros do STF.

O regime previdenciário era fundado no tempo de serviço. Todos, desde que provassem o trabalho, tinham os seus direitos garantidos independentemente de contribuição. A regra, como não poderia deixar de ser, era reconhecida pelo STF, TCU e tribunais.

Assim, na conjunção, o (a) magistrado(a) comprovava a sua inscrição na OAB pelo período legalmente admitido, e obtinha a averbação do tempo de serviço.

Mas com a Reforma da Previdência, durante o governo do então presidente Lula, houve uma alteração conceitual: passou a preponderar o princípio da contribuição. Mas já estava consagrado o direito daqueles que averbaram o período, mesmo porque muitos não guardaram, ou perderam, os comprovantes de contribuição e a Previdência - que estranho! - não registrava os recebimentos.

Além disso, o direito também estava consagrado pelo fato de o(a) magistrado(a) ter recebido valores pelo cômputo do período averbado.

Nunca houve problema, até o TCU alterar o entendimento consolidado, começando então a exigir a comprovação das contribuições pretéritas. Mais: o órgão previdenciário passou a impor que as (não feitas ou não comprovadas) contribuições de mais de 20 anos atrás, fossem realizadas pelo valor dos vencimentos atuais do magistrado. Em alguns casos seriam mais de R$ 200 mil a desembolsar.

Alguns já estavam aposentados há cinco ou seis anos, quando eram notificados de que a aposentação havia sido glosada. A tese do Tribunal de Contas da União tinha um comando habitual: “O exame documental e a contagem do tempo de serviço não estão de acordo com o regramento legal à concessão da aposentadoria”.

O Supremo - desconsiderando aspectos da incorporação do direito - também alterou o seu entendimento. O caso agora julgado foi o da juíza do Trabalho gaúcha Rosemarie Teixeira Siegmann, que tomara posse em 1993. Em pleno desfrute da aposentadoria por tempo de serviço, foi-lhe determinado que retornasse ao trabalho. Ela cumpriu por quatro meses, período durante o qual impetrou MS no STF, em face do ato do TCU. Obteve a concessão de liminar e, então, voltou à aposentadoria, porém provisoriamente.

Agora, decorridos cinco anos após a impetração, veio a decisão favorável, não sem antes o TCU ter modificado o seu entendimento, resgatando o direito à contagem do tempo da advocacia.

Falta agora a publicação do acórdão do STF, para que se conheçam os fundamentos do voto-desempate e, bem assim, as razões sustentadas pelos outros quatro ministros: Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes que concediam a segurança; e Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que negavam.

Enfim, uma das tradições da Justiça brasileira é a demora. (MS nº 34.401).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Foto: Visual Hunt - Arte EV

Ressuscitem Churchill !

 

Ressuscitem Churchill !

“As pessoas estão esgotadas. Bandeiras... - ninguém atura mais esse discurso. Bandeira vermelha só no Beira Rio. E preta é lá no Corinthians. O pico já subiu e desceu inúmeras vezes. Isso parece filme pornô. Desculpem a ironia...” Artigo de José Aquino Flores de Camargo, ex-presidente do TJRS e advogado (OAB/RS nº 12.586)

O Judiciário e o avanço da mobilidade urbana

 

O Judiciário e o avanço da mobilidade urbana

“Está nos tribunais a disputa que contrapõe as versões antiga e nova de atender o mesmo público. Mas o consumidor paga até 60% a mais se comprar passagens pelo modo convencional, na rodoviária”. Artigo do advogado Jauro Gehlen.

Coabitação em tempos de quarentena e o contrato de namoro

“Muitos casais de namorados passaram a coabitar continuamente para evitar o isolamento e a forçada separação, sem, entretanto, pretender constituir uma relação de união estável, uma família, enfim, um compromisso mais sério”. Artigo do advogado Marcelo Santagada de Aguiar.

Imagens: Freepik - Montagem: Gerson Kauer

Contatos virtuais e prerrogativas

 

Contatos virtuais e prerrogativas

“Em tempos de distanciamento social, existem alternativas tecnológicas para falarmos ao vivo com juízes e desembargadores: são as mesmas que utilizamos para contatar com nossos familiares e amigos”. Assim, WhatsApp, Zoo, Google Meet, Teams, e os sistemas próprios dos tribunais. Artigo de Rafael Braude Canterji, advogado (OAB-RS nº 56.110).