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Porto Alegre (RS), terça-feira, 1º de dezembro de 2020.

Resgate ao direito da contagem do tempo de advocacia



Por Marco Antonio Birnfeld, editor do Espaço Vital

123@espacovital.com.br

O Espaço Vital informou com primazia, na edição de terça-feira (22), a conclusão, pelo STF, do julgamento do mandado de segurança que discutia a possibilidade de averbação de tempo de serviço de advocacia para fins de aposentadoria de uma magistrada gaúcha. Empatado há dois anos na 1ª Turma - faltando um voto porque a ministra Rosa Weber se deu por impedida - regimentalmente teve que ser convocado o ministro Celso de Melo, da 2ª Turma, para o desempate.

Os advogados por força do disposto no Estatuto da OAB - que afirmava que a advocacia é serviço público para todos os efeitos – tinham o direito de incorporar ao tempo de serviço público, o período de atividades advocatícias até o limite de 12 anos.

Tal período era integrado para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço na magistratura. Mas o adicional foi extinto pela regra que criou o subsídio devido aos magistrados, a partir do valor fixado aos ministros do STF.

O regime previdenciário era fundado no tempo de serviço. Todos, desde que provassem o trabalho, tinham os seus direitos garantidos independentemente de contribuição. A regra, como não poderia deixar de ser, era reconhecida pelo STF, TCU e tribunais.

Assim, na conjunção, o (a) magistrado(a) comprovava a sua inscrição na OAB pelo período legalmente admitido, e obtinha a averbação do tempo de serviço.

Mas com a Reforma da Previdência, durante o governo do então presidente Lula, houve uma alteração conceitual: passou a preponderar o princípio da contribuição. Mas já estava consagrado o direito daqueles que averbaram o período, mesmo porque muitos não guardaram, ou perderam, os comprovantes de contribuição e a Previdência - que estranho! - não registrava os recebimentos.

Além disso, o direito também estava consagrado pelo fato de o(a) magistrado(a) ter recebido valores pelo cômputo do período averbado.

Nunca houve problema, até o TCU alterar o entendimento consolidado, começando então a exigir a comprovação das contribuições pretéritas. Mais: o órgão previdenciário passou a impor que as (não feitas ou não comprovadas) contribuições de mais de 20 anos atrás, fossem realizadas pelo valor dos vencimentos atuais do magistrado. Em alguns casos seriam mais de R$ 200 mil a desembolsar.

Alguns já estavam aposentados há cinco ou seis anos, quando eram notificados de que a aposentação havia sido glosada. A tese do Tribunal de Contas da União tinha um comando habitual: “O exame documental e a contagem do tempo de serviço não estão de acordo com o regramento legal à concessão da aposentadoria”.

O Supremo - desconsiderando aspectos da incorporação do direito - também alterou o seu entendimento. O caso agora julgado foi o da juíza do Trabalho gaúcha Rosemarie Teixeira Siegmann, que tomara posse em 1993. Em pleno desfrute da aposentadoria por tempo de serviço, foi-lhe determinado que retornasse ao trabalho. Ela cumpriu por quatro meses, período durante o qual impetrou MS no STF, em face do ato do TCU. Obteve a concessão de liminar e, então, voltou à aposentadoria, porém provisoriamente.

Agora, decorridos cinco anos após a impetração, veio a decisão favorável, não sem antes o TCU ter modificado o seu entendimento, resgatando o direito à contagem do tempo da advocacia.

Falta agora a publicação do acórdão do STF, para que se conheçam os fundamentos do voto-desempate e, bem assim, as razões sustentadas pelos outros quatro ministros: Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes que concediam a segurança; e Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que negavam.

Enfim, uma das tradições da Justiça brasileira é a demora. (MS nº 34.401).


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