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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

O regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas



Imagem: Almanza - Arte EV

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Por Fabricio Posocco, advogado (OAB-SP nº 154.463) e professor universitário.

fposocco@posocco.com.br

 

A falta de pagamento de hora extra representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador. Os ministros do TST entendem que, quando essa infração é cometida, o trabalhador pode rescindir o contrato e pleitear a devida indenização. O tribunal garante ainda a reversão do pedido de demissão para rescisão por justa causa, aos que se desligaram por esse motivo.

Esta é uma decisão assertiva, prevista no artigo 483 da CLT. Porque quando o funcionário pede desligamento da empresa, ele recebe o saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais um terço do valor do salário normal.

Já as verbas rescisórias do trabalhador que pede a rescisão indireta, são: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias mais um terço do valor do salário proporcional e multa de 40% do FGTS. O empregado tem direito também ao saque dos valores depositados no Fundo de Garantia, seguro-desemprego e indenização por danos morais. 

A hora extra está prevista no artigo 59 da CLT. O funcionário pode trabalhar até duas horas a mais por dia. Essas horas devem ser remuneradas com acréscimo de, pelo menos, 50% do que ele ganharia pela hora normal. No entanto, nem sempre a hora extra é paga.

Quando há acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas feitas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em uma outra data. Esse banco de horas deve ser liquidado em seis meses.

Por causa da Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927/2020. Na prática, ela autoriza a empresa a criar um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. Se antes da pandemia o banco de horas tinha de ser saldado em seis meses, agora o empregador tem 18 meses - contados a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública - para compensá-lo.

Existem empresas que interromperam as suas atividades, mas mantiveram o vínculo de emprego e o salário de seus funcionários. Voltando ao seu funcionamento, o empregado pode ter o seu turno habitual prorrogado em até duas horas, desde que não exceda dez horas diárias de trabalho.

O funcionário que tinha horas extras vencidas antes do dia 22 de março (data em que passou a vigorar a MP nº 927/2020) tem direito a recebê-las de forma remunerada.

Há ainda outros motivos - além da falta de pagamento de banco de horas - que geram a rescisão indireta. São eles: falta do recolhimento do FGTS, exigência de atividades que contrariem a lei, os bons costumes ou situações que não estejam previstas em contrato, abuso de poder, exposição ao perigo, agressão física, assédio moral por parte do empregador e atraso frequente do pagamento.

O profissional que deseja encerrar o contrato com rescisão indireta deve fazer por escrito, explicando a causa. Assim, o empregador ficará ciente sobre o término do vínculo empregatício e não interpretará a atitude como abandono do serviço.


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