Ir para o conteúdo principal

Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Suspensão cautelar de advogado gaúcho por captação e publicidade irregulares



Reprodução do portal da OAB/RS

Imagem da Matéria

A OAB-RS anunciou ontem (2) a suspensão cautelar do advogado Marcus Vinicius Azambuja de Freitas (inscrição nº 49.398). A decisão foi tomada em decorrência das conclusões iniciais de expediente de investigações - após denúncia, apontando que o referido advogado é o sócio-administrador da empresa Accorda.

Em seu saite, a Accorda (com sede na Avenida Itajaí nº 156, conjunto 201, Porto Alegre) anuncia:

“Nós sabemos como um processo trabalhista pode ser demorado, caro, e, acima de tudo, pouco efetivo. Sendo que, ao seu final, além de não receber nada, atualmente, o trabalhador pode vir a ser condenado ao pagamento de custas e honorários aos advogados da empresa”.

A Accorda propaga uma “nova alternativa” para acordos trabalhistas sem a necessidade de um advogado ou de uma advogada.

Também anuncia o tempo médio de 100 dias para o resultado financeiro, via acordo extrajudicial, comparando-o com o prazo médio de duração de uma ação trabalhista: 2.190 dias, ou seis anos.

Conforme o Regulamento Geral da OAB, em seu art. 4º, “a prática de atos privativos de advocacia por sociedades não inscritas na OAB constitui exercício ilegal da profissão”. Além disso, a Accorda se valia de expressões como “Você não precisa gastar com advogados” e “Você só põe a mão no bolso se o acordo sair”.

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, “o advogado administrador da empresa cometeu violações aos preceitos do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB”. O dirigente avaliou ter havido “manifesta propaganda enganosa e desleal com os demais advogados, incorrendo o advogado suspenso, portanto, nas infrações previstas no art. 34, II, III, IV e XXV da Lei nº 8.906/94.

No portal da OAB-RS, em página liberada ao acesso público, o sistema confirma (ver reprodução acima) que o advogado Marcus Vinicius Azambuja de Freitas está “suspenso”.

Contraponto

Acessando o saite www.accorda.com.br , o Espaço Vital - por meio do ícone “Contato” - pediu ontem (2), às 15h., que a empresa e o advogado Marcus Vinicius Azambuja de Freitas apresentassem contraponto.

A manifestação individual foi enviada à noite e está sendo reproduzida na integra, em outra página desta mesma edição.

Leia no saite da OAB-RS a nominata dos advogados que estão excluídos.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados no evento 1, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência
nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que seja limitado o valor da anuidade cobrada pela parte ré (OAB). O juízo de origem julgou improcedente o pedido. Em sede recursal a parte autora pretende a reforma da sentença, para que resulte procedente o pedido deduzido na exordial.
É o relatório. Decido.

Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

 

Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500

Acórdão beneficia um advogado do Rio de Janeiro. O acórdão não tem alcance nacional, mas pode estar criando um precedente para muitas ações semelhantes. O julgado tem ramificações com um caso gaúcho e com a decisão do STF (abril de 2020), sobre a impossibilidade de suspender o exercício profissional como punição à inadimplência do pagamento da anuidade.

Decisões teratológicas e outros quejandos

Advogado gaúcho Luiz Augusto Beck da Silva lança o livro "Decisões Teratológicas, Erros Crassos, Equívocos e Mazelas". A obra registra erros crassos, equívocos e mazelas. E elogia 44 magistrados do RS.