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Porto Alegre (RS), terça-feira, 20 de outubro de 2020.

Empresa contumaz devedora do ICMS pode ser negativada na Serasa



Contumácia no Direito Tributário pode ser considerada como a teimosia do contribuinte em dever - deliberada, reiterada e propositalmente - ao fisco, extrapolando os limites da mera inadimplência tributária e passando a situar-se tal postura no campo da ilicitude.

No Estado do RS, a Lei nº 13.711/2011, define expressamente que “será considerado como devedor contumaz e ficará submetido a regime especial de fiscalização, conforme disposto em regulamento, quando qualquer de seus estabelecimentos situados no Estado, sistematicamente, deixar de recolher o ICMS devido nos prazos previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias”.

A regulamentação específica da lei acima foi estabelecida no Decreto nº. 48.494/2011. A norma definiu ser devedor contumaz “aquele que deixar de recolher débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em oito meses de apuração do imposto nos últimos doze meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa, impondo ao devedor contumaz o aludido regime especial de fiscalização e que pode redundar ao recalcitrante contribuinte sofrer ações judiciais cautelares fiscais e até mesmo representação ao Ministério Público, uma vez configurado o dano econômico, social ou concorrencial” ( art. 5º).

O mercado gaucho de precatórios

Essa contumácia veio regulamentada por conta da forte atividade do mercado gaúcho de precatórios, onde à época da edição da lei, empresas passaram a deixar de recolher o ICMS devido em suas operações, para utilizar esses créditos adquiridos no rentável mercado ante vantajoso deságio. Com isso, abatiam o valor integral desse precatório adquirido, no imposto declarado em GIA mas, não pago .

Com base nessa imposição fazendária, empresa gaúcha Indústria Florense de Artefatos de Cimento Ltda. , com sede em Flores da Cunha (RS) manejou mandado de segurança buscando reconhecimento de direito líquido e certo – sob o argumento do risco iminente - em sofrer a inscrição e registro de seu nome no “Serasa Experience” (ou sua exclusão caso inscrita), enquanto aguarda solução de pedido administrativo pendente e destinado a compensar precatórios adquiridos na condição de cessionária de créditos.

Estes apontados créditos estão consubstanciados em precatórios devidos pelo Estado (R$ 3.140.983,26) e, com esses, a empresa pretendeu compensar tributo do ICMS sob análise da autoridade fazendária.

Em sentença no mandado de segurança, a juíza Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro denegou a segurança e revogou a liminar concedida para caucionar os precatórios. Tal porque a dívida em tributos (R$ 7.017.895,49), superou o valor dos precatórios adquiridos e pretendidos na compensação tributária na via administrativa. (Proc. nº 9711.14.0001941-7).

Em grau de apelação, a 2ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso. O desembargador relator Ricardo Torres Hermann acrescentou como razão de denegar a segurança, o fato de não ser a empresa a titular originária dos precatórios. (Proc. nº 70078860368 ).

Manejados recurso especial e extraordinário, em face da negativa de seguimento, foram aviados agravos. Estes foram improvidos nos tribunais superiores.

No STJ, foi o AREsp nº. 1.537.597, relator o ministro Herman Benjamin (DJe de 19.12.19).

No STF, foi o ARE nº. 1.259.233, relator o ministro presidente Dias Toffoli, com imposição de multa em 1% do valor da causa, ante seu incabimento ou inadmissibilidade ( art. 1.021, parágrafo 4º.). O trânsito em em julgado ocorreu no último dia 26 de junho.

Veja nos links abaixo, do Governo do Estado do RS, a legislação fazendária aplicável.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=182188%20%20&inpCodDispositive=&inpDsKeywords

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=191549%20%20&inpCodDispositive=&inpDsKeywords


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