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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada



A 1ª Turma do TST considerou nula a dispensa de um servidor do Município de Sapiranga (RS) dispensado durante estágio probatório no cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não foram observadas as garantias de ampla defesa e contraditório para a dispensa.

O servidor, contratado pela CLT, deverá ser reintegrado no emprego e receber as parcelas relativas ao afastamento.

Admitido pelo município em maio de 1994 após prova de seleção, o auxiliar Lerito da Rocha foi dispensado sem justa causa em 1995, antes de completar os dois anos - quando então teria direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 41 da Constituição Federal. 

Ao pedir, na JT, a anulação da dispensa, ele sustentou que não havia sido observada a Súmula nº 21 do STF, pela qual funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

O TRT da 4ª Região (RS), no entanto, entendeu que o empregado não era detentor de estabilidade no emprego pelo fato de ter sido admitido mediante prova de seleção, “que não tem a prerrogativa de desnaturar a relação entre o auxiliar e o município como de emprego”. Para o julgado gaúcho “o empregador tinha o direito potestativo de efetivar a ruptura imotivada do contrato de trabalho”.

De acordo com o relator do recurso de revista do empregado, ministro Walmir Oliveira da Costa, é nula a dispensa do servidor público celetista da administração pública direta não precedida de procedimento que observe as garantias de ampla defesa e contraditório, após instauração de processo administrativo disciplinar.

Conforme o julgado, “para a dispensa do servidor, ainda que no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, sendo essa a jurisprudência consolidada no TST e também no STF. A decisão foi unânime.

Vinte e dois anos nos tribunais superiores

A demanda começou na JT do Rio Grande do Sul em 1996. O recurso de revista do trabalhador chegou ao TST em 30 de junho de 1998, portanto há 22 anos. Foi improvido, havendo a interposição de recurso extraordinário. Inadmitido este, foi manejado agravo de instrumento, para determinar a subida. Esta ocorreu em 2007.

Na Suprema Corte, reconhecendo a questão constitucional, o processo foi julgado em 2019 e no mesmo ano retornado ao TST. Ali o novo julgamento em 17 de junho deste ano. O acórdão foi publicado em 22 de junho.

A advogada Silvana Fátima de Moura atua em nome do trabalhador. (RR nº 467530-13.1998.5.04.5555 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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