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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.

Defensor Público é condenado por apropriação de dinheiro público



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O defensor público condenado

Sentença proferida na 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé (RS) condenou o defensor público estadual José Salvador Cabral Marks pelo desvio de R$ 8 mil ocorrido em 2014. Com correção monetária e juros de 1% ao ano, o valor atualizado, hoje, corresponde a R$ 20.065,00. O dinheiro era destinado ao Conselho da Comunidade e seria revertido ao Presídio Estadual de São Sepé.

O acusado já estava afastado da função por decisão liminar do TJRS há dois anos, quando terminou a pena de suspensão (90 dias) imposta pela Defensoria Pública. (Proc. nº 70077610194).

O Ministério Público ajuizou a ação penal em 2018, após o fato ser descoberto e investigado. José Salvador é inscrito na OAB-RS sob nº 39.174. Na entidade, sua situação é “normal”.

Além de quatro anos de reclusão, a pena prevê multa equivalente a 80 salários mínimos (R$ 83.600,00). A sentença também determinou a perda do cargo de defensor público. Não há trânsito em julgado.

O magistrado sentenciante Francisco Schuh Beck avaliou como insuficiente a pena administrativa de suspensão imposta internamente pela Defensoria Pública do RS, em 2018.

Na sentença, o juiz considerou que o réu José Salvador Cabral Marks “praticou peculato no exercício do cargo de defensor público do Estado do RS - mas não é só. A verba pública desviada era destinada ao atendimento de necessidades do Presídio Estadual de São Sepé e de seus apenados, e foi recebida pelo defensor na qualidade de presidente do Conselho da Comunidade – órgão da Execução Penal com a missão precípua de assistir materialmente os presos”.

Para o magistrado, “de um defensor público exige-se conduta irretocável - ‘noblesse oblige’ - e condutas criminosas praticadas por tão nobre integrante do sistema de justiça devem ser sancionadas de forma dura, sob pena de desequilíbrio do próprio Direito Penal”.

Prossegue a sentença: “O réu atentou contra a dignidade e o prestígio de sua função, violando claramente o seu dever para com a administração pública”.

Corporativismo na Defensoria Pública?

Na sentença, o juiz Francisco Schuh Beck analisa a atuação da Defensoria Pública do Estado, ante os fatos ilícitos. “Ocorre que, mesmo reconhecendo expressamente que as condutas analisadas constituiriam em tese crime contra a Administração Pública, a Corregedoria da Defensoria Pública optou por não recomendar a demissão determinada por Lei Estadual, sob o argumento de que, por meio de ato administrativo, a Administração Superior da Defensoria Pública reconheceu vitaliciedade a seus membros”.

Prossegue a sentença: “Ao analisar tal relatório, o Defensor Público-Geral do Estado também expressamente reconheceu que as condutas analisadas em tese constituem crime contra a administração pública, e que, por imposição da lei, deveria ser aplicada a pena administrativa de demissão ao réu”.

No entanto, optou por aplicar pena de suspensão pelo prazo de 90 dias, sob o argumento de que um ato administrativo (resolução) reconhece vitaliciedade que a lei formal não o faz.

Como a demissão não foi formalizada, o acusado segue recebendo regulares subsídios dos cofres do Estado. O o réu está afastado de suas funções por liminar deferida pelo TJRS em ação de improbidade administrativa, mas, tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, tal afastamento é sem prejuízo dos vencimentos”.

O magistrado sentenciante - tendo em vista a possibilidade de que esteja a ocorrer prejuízo ao Erário, porque a perda do cargo declarada nesta sentença somente operará efeitos após o trânsito em julgado - determinou a remessa de cópias da sentença à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre/RS, com urgência, a fim de que tome as providências pertinentes para o resguardo da coisa pública”. (Proc. nº 130/2.18.0001965-6).

Nova acusação

Na Comarca de São Sepé tramita mais uma ação penal contra o mesmo réu. Nela, José Salvador é acusado de desviar dinheiro público destinado à compra de medicamentos. A acusação é de ter-se apropriado dos valores que foram sequestrados em contas do Estado do Rio Grande do Sul, por ordem judicial.

O defensor sacou o montante via alvará, mas nunca repassou o medicamento à autora da ação. Este processo está em fase de alegações finais. (Proc. nº 30/2.18.0001964-8 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).


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